REsp 2179775 - DECISAO

REsp 2179775 - DECISAO

Verificou-se existência de justa causa para ingresso sem mandado (denúncia anônima corroborada por diligência policial e fuga do acusado), as provas produzidas (apreensões, laudos, áudios e depoimentos) são suficientes para manter as condenações por tráfico, associação, receptação e posse de munição; o princípio da insignificância não se aplica ao caso em contexto de atividade de traficância; a minorante do art.33, §4º não é cabível diante de condenação por associação ao tráfico; e a pretensão absolutória exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FABIANA CANDIDO BORGES; Recorrente: JOSIEL LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Posse Ilegal De Munição +3 more

Case Brief

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Parties

FABIANA CANDIDO BORGES

Recorrente

JOSIEL LEITE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de justa causa/flagrante permanente
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico, associação para o tráfico e receptação

Ratio Decidendi

Verificou-se existência de justa causa para ingresso sem mandado (denúncia anônima corroborada por diligência policial e fuga do acusado), as provas produzidas (apreensões, laudos, áudios e depoimentos) são suficientes para manter as condenações por tráfico, associação, receptação e posse de munição; o princípio da insignificância não se aplica ao caso em contexto de atividade de traficância; a minorante do art.33, §4º não é cabível diante de condenação por associação ao tráfico; e a pretensão absolutória exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.