AREsp 2835210 - DECISAO

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Concluiu-se que havia justa causa para o ingresso policial sem mandado em razão da fuga dos acusados ao avistar a viatura e da visualização do veículo produto do crime no local, o que autorizou a busca domiciliar; as provas coletadas são robustas e demonstram autoria; assim, a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para acolhimento do pedido defensivo, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial, negado provimento.

Parties
Agravante: IGOR LUCAS DOS SANTOS; Corréu: EDERSON DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Vítima: JOÃO NAIRON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Flagrante, Nulidade De Provas, Súmula 7 Do STJ, Reconhecimento De Vítima, Reexame De Prova
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Parties

IGOR LUCAS DOS SANTOS

Agravante

EDERSON DOS SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão a Quo

JOÃO NAIRON DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 caracterização de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia justa causa para o ingresso policial sem mandado em razão da fuga dos acusados ao avistar a viatura e da visualização do veículo produto do crime no local, o que autorizou a busca domiciliar; as provas coletadas são robustas e demonstram autoria; assim, a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para acolhimento do pedido defensivo, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.