AREsp 2921426 - ACORDAO

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A fuga do réu para o interior do imóvel ao verificar a aproximação dos policiais constituía fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar sem mandado, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280; assim, as provas obtidas na diligência não são nulas e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: IVO ROBERTO ROSSATO MONTEIRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Justa Causa Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

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Parties

IVO ROBERTO ROSSATO MONTEIRO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 280) sobre invasão de domicílio em casos de crime permanente

Ratio Decidendi

A fuga do réu para o interior do imóvel ao verificar a aproximação dos policiais constituía fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar sem mandado, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280; assim, as provas obtidas na diligência não são nulas e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação do agravante por tráfico de drogas