AREsp 2458829 - DECISAO

AREsp 2458829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento relativo à apreensão da arma de fogo, o que caracteriza deficiência de fundamentação conforme Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem fundou-se em elementos suficientes (apreensão de arma, confissão, autorização verbal e condução do policial até a residência) para considerar lícita a busca domiciliar e, por conseguinte, as interceptações telefônicas decorrentes da apreensão do aparelho celular como prova derivada lícita.

Parties
Agravante: TIAGO DANILO NEVES PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Derivada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Quebra De Sigilo Telefônico Prova Derivada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DANILO NEVES PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial diante de fundadas razões
  3. 3 Validade da autorização verbal do morador para entrada policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento relativo à apreensão da arma de fogo, o que caracteriza deficiência de fundamentação conforme Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem fundou-se em elementos suficientes (apreensão de arma, confissão, autorização verbal e condução do policial até a residência) para considerar lícita a busca domiciliar e, por conseguinte, as interceptações telefônicas decorrentes da apreensão do aparelho celular como prova derivada lícita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.