AREsp 2458829 - DECISAO

AREsp 2458829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca domiciliar em múltiplos elementos (apreensão de arma na posse do corréu, confissão e condução do corréu à residência), o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à apreensão da arma, e as interceptações telefônicas oriundas do aparelho apreendido constituem prova derivada lícita em consonância com jurisprudência do STJ; assim, não foram superados os óbices de admissibilidade invocados.

Parties
Agravante: LUIS HENRYQUE DIAS VARELA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Derivada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E De STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Quebra De Sigilo Telefônico Prova Derivada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E De STJ

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Parties

LUIS HENRYQUE DIAS VARELA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 validação de autorização verbal do morador para ingresso
  3. 3 aderência às Súmulas 283/STF e 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca domiciliar em múltiplos elementos (apreensão de arma na posse do corréu, confissão e condução do corréu à residência), o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à apreensão da arma, e as interceptações telefônicas oriundas do aparelho apreendido constituem prova derivada lícita em consonância com jurisprudência do STJ; assim, não foram superados os óbices de admissibilidade invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.