REsp 2216926 - DECISAO

REsp 2216926 - DECISAO

Houve justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, determinada pela fuga do réu para o quintal/residência ao avistar a polícia, pelo forte odor de maconha percebido no local, pela visualização de porções de drogas e pela existência de planta em estufa improvisada; assim, as provas são lícitas. O conjunto probatório (depoimentos dos policiais, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência) demonstra materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) dada a variedade, acondicionamento e cultivo das substâncias. A desclassificação para posse pessoal e a reanálise da dosimetria exigiriam revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ. A atenuante...

Parties
Recorrente: GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Justa Causa, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 630/stj
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Parties

GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve justa causa para ingresso domiciliar sem mandado em razão de fuga do réu para o interior do imóvel e indícios observados (odor, visualização de drogas, planta em estufa improvisada)
  2. 2 Se as provas obtidas com o ingresso e apreensão são ilícitas por violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Se as substâncias apreendidas demonstram finalidade mercantil (tráfico) ou apenas posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Houve justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, determinada pela fuga do réu para o quintal/residência ao avistar a polícia, pelo forte odor de maconha percebido no local, pela visualização de porções de drogas e pela existência de planta em estufa improvisada; assim, as provas são lícitas. O conjunto probatório (depoimentos dos policiais, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência) demonstra materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) dada a variedade, acondicionamento e cultivo das substâncias. A desclassificação para posse pessoal e a reanálise da dosimetria exigiriam revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ. A atenuante...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.