AREsp 2840404 - DECISAO

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Havendo denúncia detalhada, vigilância que constatou fluxo anormal de pessoas e a tentativa de fuga do recorrente ao perceber a presença policial, restou caracterizada fundada suspeita (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas apreendidas; a desclassificação para uso pessoal não...

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Parties
Recorrente/agravante: THALISSON DIONISIO FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 1 ano de detenção, além do pagamento de 176 dias-multa, preservando os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Sem Mandado Justa Causa Flagrante Delito Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal +3 more

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Parties

THALISSON DIONISIO FERREIRA ALVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização de justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em diligência

Ratio Decidendi

Havendo denúncia detalhada, vigilância que constatou fluxo anormal de pessoas e a tentativa de fuga do recorrente ao perceber a presença policial, restou caracterizada fundada suspeita (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas apreendidas; a desclassificação para uso pessoal não é possível em recurso especial por implicar reexame do acervo fático-probatório; contudo, a aplicação da fração do tráfico privilegiado foi elevada ao patamar máximo de 2/3, resultando na nova dosimetria e fixação da pena conforme decidido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 1 ano de detenção, além do pagamento de 176 dias-multa, preservando os demais termos do acórdão.

Orders

  • Conheça do agravo
  • Dê parcial provimento ao recurso especial