REsp 2219054 - DECISAO

REsp 2219054 - DECISAO

Havendo denúncias anônimas detalhadas apontando o réu e local de traficância, sua tentativa de fuga e dispensa de sacola com entorpecentes, bem como localização de grande quantidade de drogas e armas no imóvel, restou caracterizada justa causa para ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas. Ademais, a fixação da pena-base respeitou a preponderância da quantidade e natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSUE ALVES DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
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Case Brief

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Parties

JOSUE ALVES DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 licitude de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização de justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 nulidade das provas por violação dos arts. 240, 241 e 243 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo denúncias anônimas detalhadas apontando o réu e local de traficância, sua tentativa de fuga e dispensa de sacola com entorpecentes, bem como localização de grande quantidade de drogas e armas no imóvel, restou caracterizada justa causa para ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas. Ademais, a fixação da pena-base respeitou a preponderância da quantidade e natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.