HC 920878 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUGA DO RÉU PARA DENTRO DO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. DECISÕES DO STF EM PLENÁRIO SOBRE O TEMA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público contra acórdão da Quinta Turma que reconheceu a ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado, com base em denúncia anônima e a fuga do réu para o interior da residência, resultando na anulação das provas obtidas e absolvição do agente pelo delito de tráfico de drogas. 2. O Ministro Vice-Presidente desta Corte, no exame da admissibilidade do extraordinário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos ao colegiado para eventual juízo de retratação da Turma. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão da Quinta Turma está dissonante do entendimento do STF sobre o tema 280, firmado em repercussão geral, cabendo eventual juízo de retratação. III. Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, decidiu que a fuga do réu para dentro do imóvel, apontado em denúncia anônima como local de traficância, ao verificar a aproximação dos policiais, é causa suficiente para autorizar a busca domiciliar sem mandado judicial. 5. A decisão impugnada foi reconsiderada, em atenção ao princípio da segurança jurídica, conferindo à questão análise conforme decisões recentes do STF no tema 280 da repercussão geral, em casos similares. 6. A condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes foi mantida, com base em provas suficientes, não sendo cabível a desclassificação para posse de entorpecentes para uso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão condenatória nos autos da ação penal. Tese de julgamento: "1. A fuga do réu para dentro do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais constitui justa causa para autorizar a busca domiciliar sem mandado judicial. 2. A denúncia anônima, aliada à fuga do réu, configura fundadas razões para a busca domiciliar, conforme o entendimento do STF no Tema 280 da repercussão geral." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/5/2016; STF, RE 1.491.517, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28/11/2024; STF, RE 1.492.256, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 06/03/2025.

RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 102, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma, assim ementado: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUGA DO AGENTE E DENÚNCIA ANÔNIMA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. 2. A existência de denúncia anônima de que no local seria exercida a traficância, acrescida da tentativa de fuga do morador para o interior do imóvel, após a visualização dos policiais, não configuram a justa causa exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 3. Agravo regimental desprovido." Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 236-237). O recorrente alega, em suma, violação do art. 5º, inciso XI, da Constituição da República e contrariedade ao Tema 280/STF, firmado em matéria de repercussão geral. Destaca a existência de fundadas razões para a busca domiciliar, diante da denúncia anônima da prática da mercancia no local dos fatos e da atuação suspeita do réu, ao empreender fuga para dentro do imóvel, quando notou a aproximação da viatura policial. Requer a admissão do recurso e a remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal - a fim de que seja reconhecida a validade da prova obtida na residência e restabelecida a condenação do réu, conforme acórdão estadual. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 267). O Vice-Presidente desta Corte, Ministro Luís Felipe Salomão, no exame da admissibilidade do extraordinário, entendeu que o acórdão impugnado, de minha relatoria, estaria em aparente dissonância com o entendimento fixado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema 280 do STF, e, sendo assim, devolveu os autos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para eventual juízo de retratação da Turma. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUGA DO RÉU PARA DENTRO DO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. DECISÕES DO STF EM PLENÁRIO SOBRE O TEMA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público contra acórdão da Quinta Turma que reconheceu a ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado, com base em denúncia anônima e a fuga do réu para o interior da residência, resultando na anulação das provas obtidas e absolvição do agente pelo delito de tráfico de drogas. 2. O Ministro Vice-Presidente desta Corte, no exame da admissibilidade do extraordinário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos ao colegiado para eventual juízo de retratação da Turma. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão da Quinta Turma está dissonante do entendimento do STF sobre o tema 280, firmado em repercussão geral, cabendo eventual juízo de retratação. III. Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, decidiu que a fuga do réu para dentro do imóvel, apontado em denúncia anônima como local de traficância, ao verificar a aproximação dos policiais, é causa suficiente para autorizar a busca domiciliar sem mandado judicial. 5. A decisão impugnada foi reconsiderada, em atenção ao princípio da segurança jurídica, conferindo à questão análise conforme decisões recentes do STF no tema 280 da repercussão geral, em casos similares. 6. A condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes foi mantida, com base em provas suficientes, não sendo cabível a desclassificação para posse de entorpecentes para uso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão condenatória nos autos da ação penal. Tese de julgamento: "1. A fuga do réu para dentro do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais constitui justa causa para autorizar a busca domiciliar sem mandado judicial. 2. A denúncia anônima, aliada à fuga do réu, configura fundadas razões para a busca domiciliar, conforme o entendimento do STF no Tema 280 da repercussão geral." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/5/2016; STF, RE 1.491.517, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28/11/2024; STF, RE 1.492.256, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 06/03/2025. VOTO De início, antecipo que, segundo melhor apreciação do feito e diante dos novos julgados sobre situações fáticas similares ao caso em apreço pelo Plenário do STF, entendo ser a hipótese de reconsideração da decisão colegiada, conferindo ao tema a adequada segurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos embargos de divergência no RE 1.491.517 (Relatoria da Ministra Carmem Lúcia) e no RE 1.492.256 (Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes), decidiu que a fuga do réu para dentro do imóvel, apontado como local de traficância, ao verificar a aproximação dos policiais militares, é causa suficiente para autorizar a busca domiciliar sem mandado judicial. Os julgados proferidos em 14/10/2024 e, mais recentemente, em 17/02/2025 estão assim ementados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INCS. X E XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. FLAGRANTE CARACTERIZADO. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA PARA SE FURTAR À ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROCEDENTES. 1. Como se evidencia pelos elementos incontroversos dos presentes autos, a conclusão do acórdão objeto dos presentes embargos de divergência diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, relativa ao Tema 280 da repercussão geral (RE n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10.5.2016). 2. Na espécie, os policiais realizaram a abordagem pessoal e a busca domiciliar por terem fundadas razões para suspeitar de situação de flagrante do crime de tráfico de drogas, após o embargado ter empreendido fuga para o interior da residência para se furtar à operação . Precedentes deste Supremo Tribunal. policial 3. Embargos de divergência procedentes. (RE 1491517 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14-10- 2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024 - grifo nosso) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta CORTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de fundadas razões o ingresso em domicílio, com a consequente validade das provas delas obtidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 330 do RISTF cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal. 4. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial nesta CORTE sobre o tema em análise nos autos através da indicação de paradigma que comprove eventual dissenso interpretativo com o acórdão impugnado, está atendido o pressuposto básico para o conhecimento dos Embargos de Divergência. 5. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. 6. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 7. A fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais militares, que realizavam patrulhamento de rotina na região, evidencia a existência de fundadas , que resultou na apreensão de "1362 (mil, trezentos e sessenta razões para a busca domiciliar e duas) pedras de substância análoga ao crack, pesando 478g (quatrocentos e setenta e oito gramas), 450 (quatrocentos e cinquenta) gramas de substância análoga à maconha e 1212 (mil duzentos e doze) pinos de substância popularmente conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 788g (setecentos e oitenta e oito gramas), gramas)", conforme descrito na denúncia. 8. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como consignado no indigitado RE 603.616, portador do Tema 280 da sistemática da Repercussão Geral do STF. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo Regimental provido para julgar PROCEDENTES os Embargos de Divergência. Atos normativos citados: Constituição Federal, art. 5º, XI. Jurisprudência citada: RE 1.468.558 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje 03/12 /2024; RE 1.491.517, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Dje 28/11/2024; RE 1466339 AgR, Rel. Min ALEXANDRE DE MORAES, Dje 08/01/2024; RHC 181.563/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/03/2020; RE 603.616/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016; HC 95.015/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 24/4/2009. (RE 1492256 AgR-EDv-AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025 - grifo nosso) Na espécie, as circunstâncias preexistentes ao flagrante do réu ocorreram da mesma forma. O Tribunal estadual afirmou: " .. Emerge dos autos que o apelante foi processado e, ao final, condenado pelo crime de tráfico porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, em ocasião de calamidade pública, guardava e mantinha em depósito, para entrega ao consumo de terceiros, 1 (um) tijolo e 4 (quatro) porções de maconha, com peso líquido total de 378,06 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo o apurado, policiais militares em patrulhamento receberam informação anônima dando conta de que o imóvel do acusado estava sendo utilizado para o armazenamento e distribuição de entorpecentes, razão pela qual para lá se dirigiram. No local, foram recepcionados pelo acusado que, ao perceber que seria abordado, imediatamente correu para dentro da casa, sendo detido logo em seguida. Realizada a busca pessoal, os policiais militares apreenderam, na posse do acusado, a quantia de R$ 1.000,00, além de um aparelho celular. Ao ser questionado a respeito da existência de drogas no imóvel, Renato admitiu que mantinha em depósito substância entorpecente, motivando a realização da busca domiciliar. Na cozinha da residência, os policiais localizaram e apreenderam duas porções de maconha, papel filme utilizado para o embalo da droga e anotações relacionadas ao comércio ilícito e, no quarto do acusado, dentro do guarda-roupas, escondidas em uma caixa, localizaram mais duas porções de maconha e um tijolo prensado da mesma substância." (e-STJ, flS. 75-76; sem grifos no original) Nesse contexto, proponho ao colegiado da Quinta Turma a reforma da decisão impugnada a fim de se julgar válida a prova colhida na residência do réu, diante da presença de fundadas razões da prática da traficância no local, conforme exame das circunstâncias fáticas reiteradamente feito pela Corte Suprema, na análise do tema 280, e consideradas idôneas para justificar a busca domiciliar. Em continuidade de julgamento, uma vez acolhido o pedido de reforma da decisão colegiada e mantida a condenação do ora recorrido, passo ao exame do pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, suscitado pela defesa, às fls. 3-13 (e-STJ). No tocante ao pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de entorpecentes para uso, assim se manifestou o Juiz sentenciante: " .. Examinando o arcabouço probatório emergentes dos autos, nota-se a cabal comprovação de perpetração do crime de tráfico de entorpecentes. Ora, é inequívoco que o acusado guardava e mantinha em depósito substâncias entorpecentes, conforme: 1) os coerentes e insuspeitos depoimentos dos Policiais Militares, os quais narraram verossimilmente, a apreensão das drogas dentro da casa do réu; 2) o laudo de exame químico-toxicológico (fls. 132/134), o qual atestou que as substâncias apreendidas eram entorpecentes. Igualmente indisfarçável é a finalidade mercantil da droga, a despeito da não flagrância de ato de mercancia de narcóticos. Deveras, a infração penal de tráfico de entorpecentes é crime de ação múltipla e conteúdo variado, bastando, portanto, que o agente pratique qualquer um dos verbos nucleares contidos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com a intenção de traficar entorpecentes, para que o delito previsto no dispositivo legal retro mencionado reste configurado. Estabelecida esta premissa e escorada na previsão legal contemplada no § 2º, do art. 28, da Lei nº 11.343/06, verifico que as circunstâncias fáticas estão a evidenciar o dolo do réu de traficar a droga apreendida. Com efeito, tem-se: 1) a quantidade de narcóticos apreendidos (01 porção grande de "maconha", outras 02 porções também de "maconha", e mais 02 porções de "maconha"); 2) sua forma de embalagem, em pequenas frações e forma de acondicionamento própria para a venda "a varejo" de entorpecentes; 3) a conduta do acusado, o qual, ao perceber a presença policial, empreendeu fuga, demonstrando comportamento altamente suspeito; 4) a delação recebida pelos policiais, dando conta de que o acusado estava utilizando o imóvel para a traficância, situação devidamente flagrada pelos militares; e 5) a não apreensão de instrumentos utilizados para o consumo da droga, como "dichavador". .. Portanto, provado que se faz presente a elementar do tipo substância entorpecente (laudo de exame químico-toxicológico a fls. 132/134) e demonstrado que o réu incorreu em verbo nuclear contido no artigo 33, caput, da Lei 11343/06 - guardar e manter em depósito -, fazendo-o com a inegável e nítida intenção de traficar drogas (elemento subjetivo do tipo), resta caracterizada a infração penal indicada no dispositivo legal retro mencionado. Certo, portanto, que o réu perpetrou o crime de tráfico de entorpecentes, não incorrendo em hipóteses de exclusão da ilicitude e/ou da culpabilidade, emerge-se o jus puniendi, razão pela qual passo a dosimetria da pena a ser lhe imposta." (e-STJ, fls. 69-71) No acórdão impugnado, consta: " .. Emerge dos autos que o apelante foi processado e, ao final, condenado pelo crime de tráfico porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, em ocasião de calamidade pública, guardava e mantinha em depósito, para entrega ao consumo de terceiros, 1 (um) tijolo e 4 (quatro) porções de maconha, com peso líquido total de 378,06 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo o apurado, policiais militares em patrulhamento receberam informação anônima dando conta de que o imóvel do acusado estava sendo utilizado para o armazenamento e distribuição de entorpecentes, razão pela qual para lá se dirigiram. No local, foram recepcionados pelo acusado que, ao perceber que seria abordado, imediatamente correu para dentro da casa, sendo detido logo em seguida. Realizada a busca pessoal, os policiais militares apreenderam, na posse do acusado, a quantia de R$ 1.000,00, além de um aparelho celular. Ao ser questionado a respeito da existência de drogas no imóvel, Renato admitiu que mantinha em depósito substância entorpecente, motivando a realização da busca domiciliar. Na cozinha da residência, os policiais localizaram e apreenderam duas porções de maconha, papel filme utilizado para o embalo da droga e anotações relacionadas ao comércio ilícito e, no quarto do acusado, dentro do guarda-roupas, escondidas em uma caixa, localizaram mais duas porções de maconha e um tijolo prensado da mesma substância. Pois bem. A materialidade do delito apresenta-se cumpridamente demonstrada, não apenas pelos autos de prisão em flagrante (fls. 5/17) e de exibição e apreensão (fls. 9/10), senão também e especialmente pelo laudo de constatação prévia (fl. 11) e exame químico-toxicológico (fls. 131/134), que apresentaram resultados positivos para maconha. A autoria, por igual, emerge bem elucidada. Na peça flagrancial (fl. 17), o acusado negou o delito. Disse que no momento da abordagem policial encontrava-se sozinho no imóvel. Ao ser questionado a respeito de droga, admitiu ter maconha em sua residência, sendo localizada pelos policiais militares dentro de uma caixa de sapato no guarda-roupas. Havia uma parte da maconha, ao lado do dichavador, na janela da cozinha. Tinha a quantia de mil reais que havia sacado no Banco do Brasil. As anotações, que não foram localizadas junto com o entorpecente, são relativas às contas para quitar perante terceiros. Não pratica o tráfico de drogas e o entorpecente localizado no interior do imóvel era para seu consumo pessoal e de sua esposa. Trabalha na empresa BRF (fl. 17). Em Juízo, voltou a negar a acusação. Afirmou que os policiais o abordaram em sua residência sob alegação de que havia "denúncia" de que vendia droga, o que negou. Tinha droga em sua casa, mas era para o próprio consumo. Usa entorpecente desde os 17 anos. Tinha duas porções cortadas para usar no mês. Foi a primeira vez que comprou um pedaço grande. Trabalhava na empresa BRF há 9 anos como operador de máquina e não tinha tempo para traficar. Pediu que seu supervisor viesse testemunhar a seu favor, mas a empresa não permite. As notas apreendidas em seu poder eram novas e tinha acabado de sacar. Tinha dichavador e seda que não foram apresentados. Comprou 500 gramas de maconha e pagou R$1.000,00. Já foi condenado por roubo (mídia audiovisual). Malgrados as versões exculpatórias, a prova dos autos lhe é adversa. Assim é que o policial militar Bruno Vieira Quadra narrou que foi solicitado por um transeunte, o qual informou que em determinado endereço, o acusado praticava o tráfico de drogas. No local indicado, Renato abriu o portão e, ao ver que eram policiais, correu. Ele foi abordado e, em revista pessoal, com ele foi apreendida a quantia de R$1.000,00. Informado sobre a "denúncia" anônima, o acusado disse que tinha droga, mas era exclusiva para o seu consumo. Na cozinha foram encontradas duas porções de maconha, papel filme e um caderno com anotações. O réu disse que não havia mais entorpecente, mas, no quarto dele, foi encontrado um tijolo da mesma substância e outras duas porções, escondidas em uma caixa de sapato, no guarda-roupas. Não conhecia o réu, mas a equipe que chegou em apoio tinha ciência de que ele era envolvido com o tráfico. O réu não aparentava ter feito uso de entorpecente e nenhum material destinado ao consumo foi localizado. O dinheiro apreendido com o réu era composto de notas de cem e cinquenta reais (mídia audiovisual). Em igual sentido, o depoimento do policial militar Marcos Rogério de Almeida (mídia audiovisual). Não se pode olvidar que tais depoimentos merecem inteira acolhida, já porque os policiais não conheciam o apelante e não tinham motivo para incriminá-lo, se ele não estivesse mesmo a cometer o crime; já porque prestaram depoimentos uniformes e harmônicos quanto aos pontos fundamentais, de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos; já porque não há prova de má- fé ou suspeita de falsidade; já porque inexiste razão para desprestigiar agentes públicos quando comparecem perante a Justiça a fim de prestar contas de suas atividades. .. Ressalte-se, ainda, que Renato não cuidou de demonstrar, concretamente, a efetiva ocorrência da alegada falsa incriminação dos policiais, o que afasta a versão exculpatória por ele ensaiada. Assim, a teor do que dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal, consoante já proclamou a jurisprudência: .. E mais. Não se mostra crível que pessoas estranhas ao réu estivessem, sem qualquer motivo aparente, dispostas a conspirar contra ele. Vale anotar, ademais, que a substância entorpecente que o apelante guardava e tinha em depósito, pela expressiva quantidade e forma de acondicionamento (1 tijolo e 4 porções de maconha, com peso líquido de 378,06 gramas), denota, já por si, que se destinava ao comércio ilícito e, pois, ao consumo de terceiros. E isto, mesmo sem se considerar que referida substância poderia permitir a confecção de 630 porções menores (confira-se: a literatura jurídica já revelou, p.ex., a apreensão de 3 invólucros de maconha, com o peso de 1,8g.). Cabe observar, nesse passo, que a apreensão de expressiva quantidade de substância entorpecente em poder do agente, além da circunstância de parte dela estar separada em unidades diferentes ou dividida em porções, conduz à segura conclusão de que se destinava ao comércio ilícito, e não ao uso próprio, como tem proclamado iterativamente a jurisprudência. Não bastasse isso, nunca é demais lembrar que, para a configuração do crime de tráfico de droga, não é mister que aconteça a operação de venda da substância entorpecente, bastando que seja detectado e demonstrado, como no caso em exame, que a droga destinava-se ao fornecimento a terceiros. .. Cumpre enfatizar, outrossim, que mesmo que Renato fosse usuário de substância entorpecente, esse fato não o exoneraria da responsabilidade pela prática da narcotraficância, sobretudo porque poderia realizar a mercancia ilícita exatamente para garantir o próprio uso ou vício. .. De outro lado, a testemunha de defesa Camila Aparecida Carriel, companheira do acusado, disse que ele é usuário de maconha, assim como a depoente. As anotações apreendidas pertencem à depoente e estão relacionadas às despesas de sua casa e à venda de roupas. O dinheiro apreendido com Renato é do trabalho dele. Ele é registrado há 9 anos na BRF (mídia audiovisual). .. Portanto, ao contrário dos argumentos sustentados pela combativa Defesa, e em que pese os depoimentos das testemunhas Camila, Jaqueline e Ingrid, esposa e amigas do acusado, que por certo não o incriminariam, o elenco probatório permite concluir que o apelante estava mesmo com a substância entorpecente com o escopo de entregá-la à mercancia ilícita ou, de qualquer modo, fornecê-la a terceiros, mormente em se considerando, não só ter sido delatado por populares como traficante, o que foi confirmado com a apreensão da substância ilícita, como também por terem sido apreendidas, além de quantia em dinheiro, as diversas porções individuais do estupefaciente, cuja quantidade, bem como a forma de acondicionamento, chamam a atenção para a segura ideia de destinação à traficância. Destarte, suficientemente provadas a materialidade e a autoria resultantes da ação descrita na incoativa, cuja tipicidade - sob os aspectos objetivo e subjetivo -, antijuridicidade e culpabilidade encontram-se, igualmente, demonstradas, sem qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a revelar total incompatibilidade com os pleitos absolutório ou desclassificatório, tudo está a indicar mesmo a violação, pelo apelante, da norma de proibição insculpida no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, razão por que era mesmo inarredável o provimento condenatório, como bem proclamado pela eminente Magistrada sentenciante, cujas lúcidas e bem colocadas razões de decidir ficam aqui adotadas, em consonância com a norma inscrita no artigo 252 do Regimento Interno desta Augusta Corte de Justiça." (e-STJ, flS. 75-81; sem grifos no original) Como se verifica, o juízo de certeza quanto a culpabilidade do paciente tem como fundamento as circunstâncias do flagrante, a apreensão de objeto comumente usado para a venda de entorpecentes (papel filme para embalo da droga), além de anotações relacionadas ao comércio ilícito, juntamente com as drogas apreendidas, acrescida do fato de que os policiais militares receberam denúncia anônima informando que o imóvel do paciente estava sendo utilizado para o armazenamento e distribuição de entorpecentes, elementos aptos a indicar que a posse da droga seria para fins comerciais, e não consumo próprio. Logo, apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus (AgRg no HC n. 891.230/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; AgRg no HC n. 935.991 /MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2 /2025.) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, reconsiderado a decisão de fls. 176-081, para dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público de São Paulo, restabelecendo a decisão condenatória nos autos da ação penal n. 1501233-93.2020.8.26.0571 e todos os demais efeitos dela advindos. Ademais, não conheço do habeas corpus, diante da ausência de manifesta ilegalidade imposta ao ora recorrido. É o voto.