REsp 2192429 - DECISAO

REsp 2192429 - DECISAO

Ausência de prova de que o ingresso policial no domicílio foi franqueado nos moldes exigidos e inexistência de diligências complementares que, além da denúncia anônima, caracterizassem fundada suspeita ou urgência; assim, a busca domiciliar foi ilícita e contaminou as provas dela decorrentes, impondo-se a nulidade do flagrante e a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO NUNES DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Do Morador Não Comprovado, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Domiciliar Sem Mandado Consentimento Do Morador Não Comprovado Denúncia Anônima Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO NUNES DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ônus da prova sobre consentimento do morador
  3. 3 valor probatório da denúncia anônima e demais indícios

Ratio Decidendi

Ausência de prova de que o ingresso policial no domicílio foi franqueado nos moldes exigidos e inexistência de diligências complementares que, além da denúncia anônima, caracterizassem fundada suspeita ou urgência; assim, a busca domiciliar foi ilícita e contaminou as provas dela decorrentes, impondo-se a nulidade do flagrante e a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas em derivação da invasão do domicílio