REsp 2223794 - DECISAO

REsp 2223794 - DECISAO

Apesar de reconhecer lícito o ingresso no domicílio em razão de fundada suspeita (fuga do recorrente ao avistar a polícia), a condenação não se sustentou porque a prova essencial de autoria foi apenas informativa (depoimento colhido na investigação não corroborado em juízo) e as demais provas não eliminaram a dúvida razoável sobre a propriedade da droga; por isso, aplicou-se o in dubio pro reo e decretou-se a absolvição por insuficiência probatória nos termos do art. 386, VII, do CPP, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JULIANO ANDRE DE CAMARGO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento ao recurso especial. Absolvição do recorrente por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Flagrante, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Princípio in Dubio Pro Reo, Valoração Da Prova Produzida Em Contraditório Judicial
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Parties

JULIANO ANDRE DE CAMARGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e caracterização de justa causa
  2. 2 Valoração de prova produzida apenas na investigação versus prova judicializada em contraditório
  3. 3 Suficiência das provas para demonstrar autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer lícito o ingresso no domicílio em razão de fundada suspeita (fuga do recorrente ao avistar a polícia), a condenação não se sustentou porque a prova essencial de autoria foi apenas informativa (depoimento colhido na investigação não corroborado em juízo) e as demais provas não eliminaram a dúvida razoável sobre a propriedade da droga; por isso, aplicou-se o in dubio pro reo e decretou-se a absolvição por insuficiência probatória nos termos do art. 386, VII, do CPP, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial. Absolvição do recorrente por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo o recorrente por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP