HC 1021225 - DECISAO

HC 1021225 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque, após exame sumário, não se verificou constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões (denúncia anônima com endereço, fuga do paciente para interior do apartamento e forte odor de maconha) que autorizavam a entrada sem mandado; igualmente, a prova demonstra...

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Parties
Paciente: YURI JHONATHAS DOS PASSOS SARMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5029160-20.2020.8.24.0008); Manifestante: Ministério Público Federal; Corré: ALINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Provas Obtidas Em Aparelho Celular, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Provas Obtidas Em Aparelho Celular Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

YURI JHONATHAS DOS PASSOS SARMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5029160-20.2020.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

ALINE

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus perante matérias que demandam reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque, após exame sumário, não se verificou constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões (denúncia anônima com endereço, fuga do paciente para interior do apartamento e forte odor de maconha) que autorizavam a entrada sem mandado; igualmente, a prova demonstra habitualidade na prática de tráfico (mensagens extraídas do celular e depoimentos), o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.