AREsp 2996053 - DECISAO

AREsp 2996053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), tendo fundamentado a legalidade da busca domiciliar em elementos objetivos e concretos (denúncia sobre comercialização de bens furtados em rede social e apreensão prévia de entorpecente em via pública); além disso, a pretensão de reavaliar prova e fatos enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO RAIMUNDO DA CRUZ; Recorrido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, A, Ri/stj)
Outcome
Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Prova Ilícita Fundadas Razões Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RAIMUNDO DA CRUZ

Recorrente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, A, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 83/STJ
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), tendo fundamentado a legalidade da busca domiciliar em elementos objetivos e concretos (denúncia sobre comercialização de bens furtados em rede social e apreensão prévia de entorpecente em via pública); além disso, a pretensão de reavaliar prova e fatos enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.