REsp 2170626 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia demandava apreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Omissão Em Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181 Stf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Omissão Em Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do tribunal de origem sobre nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado configura omissão justificadora do retorno dos autos
  2. 2 Se a alegação de nulidade que impugna admissibilidade de recurso especial pode ser objeto de recurso extraordinário quando envolve pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF à análise de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia demandava apreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.