AREsp 2999301 - DECISAO

AREsp 2999301 - DECISAO

O STJ entendeu que a Corte estadual corretamente afastou a nulidade da busca pessoal e domiciliar em razão da existência de fundada suspeita (visualização do agravante portando arma em frente à residência enquanto policiais cumpriam mandado em local próximo), e que modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual conheceu do agravo e negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: YURI BARRAGANA DA CUNHA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento (decisão do STJ)
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Busca Pessoal, Fundada Suspeita/justa Causa, Nulidade De Prova, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Inadmissão De Recurso (súmula 83 Stj), Prejudicialidade (súmula 568 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Busca Pessoal Fundada Suspeita/justa Causa Nulidade De Prova Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Inadmissão De Recurso (súmula 83 Stj) +1 more

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Parties

YURI BARRAGANA DA CUNHA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 244 e 245 do Código de Processo Penal
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (óbitos por súmulas 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Corte estadual corretamente afastou a nulidade da busca pessoal e domiciliar em razão da existência de fundada suspeita (visualização do agravante portando arma em frente à residência enquanto policiais cumpriam mandado em local próximo), e que modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual conheceu do agravo e negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento (decisão do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.