HC 979229 - ACORDAO

HC 979229 - ACORDAO

Aplicando-se ao caso a recente tese firmada pelo Plenário do STF de que a fuga para o interior do imóvel ante a aproximação policial constitui fundadas razões para ingresso sem mandado, e considerando que havia também mandado de prisão temporária relativo a outro homiziado no local e diligências anteriores, reputaram-se lícitas a busca domiciliar e as provas apreendidas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO ALEXANDRE SALMISTRARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Prova Derivada/ilícita, Fuga Para O Interior Do Imóvel, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade De Domicílio Fundadas Razões Prova Derivada/ilícita Fuga Para O Interior Do Imóvel +1 more

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE SALMISTRARO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização das "fundadas razões" para busca domiciliar
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas (armas e munições)

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso a recente tese firmada pelo Plenário do STF de que a fuga para o interior do imóvel ante a aproximação policial constitui fundadas razões para ingresso sem mandado, e considerando que havia também mandado de prisão temporária relativo a outro homiziado no local e diligências anteriores, reputaram-se lícitas a busca domiciliar e as provas apreendidas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática denegatória do habeas corpus.