AREsp 3015663 - DECISAO

AREsp 3015663 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se podia apreciar o mérito sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA DA ROCHA JÚNIOR; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Flagrante Em Crime Permanente, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Flagrante Em Crime Permanente Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GONZAGA DA ROCHA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegitimidade das provas decorrentes da busca domiciliar
  3. 3 caracterização de flagrante em crime de posse irregular de munição (natureza permanente)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se podia apreciar o mérito sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.