HC 993332 - ACORDAO

HC 993332 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito diante de fundadas razões e elementos concretos indicaram dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando o redutor do art. 33, § 4º; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a revisão...

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Parties
Agravante/impetrante: IURI LUAN BATISTA DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundadas Razões (art. 240 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundadas Razões (art. 240 Cpp)

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Parties

IURI LUAN BATISTA DE ALMEIDA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado nas circunstâncias do flagrante
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e alcance do reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito diante de fundadas razões e elementos concretos indicaram dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando o redutor do art. 33, § 4º; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a revisão fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.