REsp 2213999 - ACORDAO

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Havendo fundada suspeita e elementos concretos (fuga ao avistar a polícia e localização de entorpecentes, arma e material de tráfico no imóvel), a busca domiciliar sem mandado foi lícita por configurar situação de flagrante; não houve demonstração de ilegalidade na dosimetria; e o recurso especial não poderia ser conhecido pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE FREITAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Dosimetria Da Pena, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Justa Causa Dosimetria Da Pena Flagrante Delito Revisão Criminal Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE FREITAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar sem mandado foi justificada por justa causa configurando flagrante delito
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi aplicada com exagero ou configurou bis in idem
  3. 3 Se o recurso especial é conhecível diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita e elementos concretos (fuga ao avistar a polícia e localização de entorpecentes, arma e material de tráfico no imóvel), a busca domiciliar sem mandado foi lícita por configurar situação de flagrante; não houve demonstração de ilegalidade na dosimetria; e o recurso especial não poderia ser conhecido pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter validade das provas obtidas durante a busca domiciliar sem mandado