REsp 2067384 - ACORDAO

REsp 2067384 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação: enfrentou expressamente as teses defensivas, considerou legítima a busca domiciliar sem mandado diante de fundadas razões e elementos concretos (consoante Tema 280/STF), concluiu que a condenação se apoiou em robusta prova oral produzida na instrução (afastando alegação de ofensa ao art. 155 do CPP), e legitimou a aplicação da fração de 1/4 na terceira fase da dosimetria com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas; além disso, a reanálise fático-probatória exigida pela defesa é vedada pela Súmula 7/STJ e o STJ não deve decidir suposta ofensa constitucional para fins de...

Parties
Embargante: RODRIGO DOS REIS FACCIN; Manifestante: MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Processo Penal (embargos Opostos Contra Acórdão Que Desproveu Agravo Regimental Em Recurso Especial Por Tráfico De Drogas) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento Constitucinal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Omissão Em Acórdão Prequestionamento Constitucinal +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS REIS FACCIN

Embargante

MPSC

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Processo Penal (embargos Opostos Contra Acórdão Que Desproveu Agravo Regimental Em Recurso Especial Por Tráfico De Drogas) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e eventual nulidade das provas obtidas
  2. 2 Se a condenação foi exclusivamente fundamentada em elementos obtidos na investigação
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação: enfrentou expressamente as teses defensivas, considerou legítima a busca domiciliar sem mandado diante de fundadas razões e elementos concretos (consoante Tema 280/STF), concluiu que a condenação se apoiou em robusta prova oral produzida na instrução (afastando alegação de ofensa ao art. 155 do CPP), e legitimou a aplicação da fração de 1/4 na terceira fase da dosimetria com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas; além disso, a reanálise fático-probatória exigida pela defesa é vedada pela Súmula 7/STJ e o STJ não deve decidir suposta ofensa constitucional para fins de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que desproveu o agravo regimental e a condenação por tráfico de drogas