RHC 222415 - DECISAO

RHC 222415 - DECISAO

A entrada e busca no domicílio e a prisão em flagrante foram legítimas diante de fundadas razões e situação flagrancial comprovada; a prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta de perigo à ordem pública, evidenciada pela prática reiterada do mesmo delito em curto espaço temporal e pela ineficácia das medidas cautelares anteriores; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia e a alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade é prematura nesta fase processual.

Parties
Paciente / Recorrente: DANIEL LIMA DE JESUS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Flagrante Por Crime Permanente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Tráfico De Drogas Flagrante Por Crime Permanente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

DANIEL LIMA DE JESUS SANTOS

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A entrada e busca no domicílio e a prisão em flagrante foram legítimas diante de fundadas razões e situação flagrancial comprovada; a prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta de perigo à ordem pública, evidenciada pela prática reiterada do mesmo delito em curto espaço temporal e pela ineficácia das medidas cautelares anteriores; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia e a alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade é prematura nesta fase processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus