AREsp 3057604 - DECISAO

AREsp 3057604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que a entrada dos policiais sem mandado foi justificada por fundadas razões/estado de flagrância (perseguições, fugas e apreensão de armas/munições), razão pela qual as provas não foram anuladas; contudo, procedeu-se à desclassificação do crime de porte ilegal (art.14 Lei 10.826/03) para posse irregular em residência (art.12 Lei 10.826/03), em razão de elementos fáticos que demonstraram a habitualidade/do domínio do recorrente sobre o local onde estavam as munições, determinando o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido: desclassificada a conduta para o art. 12 da Lei n. 10.826/03 e determinado retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa E Flagrante Delito, Violação De Domicílio E Nulidade De Provas, Posse E Porte De Arma (lei Nº 10.826/03), Desclassificação De Crime (art. 14 Para Art. 12), Tema 280/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais (inviolabilidade De Domicílio) Busca Domiciliar Sem Mandado Justa Causa E Flagrante Delito Violação De Domicílio E Nulidade De Provas Posse E Porte De Arma (lei Nº 10.826/03) Desclassificação De Crime (art. 14 Para Art. 12) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado à luz do Tema 280/STF (justa causa/fundadas razões)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de porte (art.14 Lei 10.826/03) para posse irregular em residência (art.12 Lei 10.826/03)
  3. 3 Presunção de veracidade das declarações de agentes públicos e sua valoração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que a entrada dos policiais sem mandado foi justificada por fundadas razões/estado de flagrância (perseguições, fugas e apreensão de armas/munições), razão pela qual as provas não foram anuladas; contudo, procedeu-se à desclassificação do crime de porte ilegal (art.14 Lei 10.826/03) para posse irregular em residência (art.12 Lei 10.826/03), em razão de elementos fáticos que demonstraram a habitualidade/do domínio do recorrente sobre o local onde estavam as munições, determinando o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido: desclassificada a conduta para o art. 12 da Lei n. 10.826/03 e determinado retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03
  • Determinar o retorno dos autos à origem para realização de nova dosimetria da pena