HC 1035595 - ACORDAO

HC 1035595 - ACORDAO

A entrada sem mandado foi legítima diante de fundadas razões e flagrante decorrente da configuração de crime permanente (tráfico), os depoimentos policiais foram harmônicos e idôneos para comprovar autoria e materialidade, e a quantidade e circunstâncias da apreensão afastam a aplicação do redutor do §4º do art.33; por isso o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão denegatória do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO VITORIO DE SOUZA NEVES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Prova Testemunhal Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) +1 more

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Parties

BRUNO VITORIO DE SOUZA NEVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validez da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 configuração de crime permanente (tráfico de drogas) e consequente flagrância
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos de policiais militares

Ratio Decidendi

A entrada sem mandado foi legítima diante de fundadas razões e flagrante decorrente da configuração de crime permanente (tráfico), os depoimentos policiais foram harmônicos e idôneos para comprovar autoria e materialidade, e a quantidade e circunstâncias da apreensão afastam a aplicação do redutor do §4º do art.33; por isso o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão denegatória do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e, por consequência, a condenação impugnada