HC 1072960 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

1. 1 Se denúncia anônima específica somada à fuga para interior de residência e nervosismo configura fundadas razões para busca domiciliar sem mandado
2. 2 Se o consentimento da moradora foi viciado por coação e violência, invalidando a busca domiciliar
3. 3 Se, em habeas corpus na via estreita, é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre fundadas razões e higidez das provas

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima específica, identificação do acusado com as características informadas, comportamento de nervosismo ao avistar a viatura, tentativa de fuga para interior de residência de terceiro portando sacola e imediata apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e instrumentos típicos do tráfico, além de termo de consentimento da moradora sem prova objetiva de coação e exame de corpo de delito sem lesões, configuram-se fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente, em conformidade com o art. 5º, XI, da CR/1988 e a jurisprudência do STF (Tema 280), tornando válidas as provas; na via estreita do habeas corpus não é possível o reexame...

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso negado)

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservar a validade das provas produzidas na busca domiciliar.