HC 1096199 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEANDRO RESENDE MAIA, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento à apelação criminal defensiva, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 16 DA LEI 10.826/03), CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03) E CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFGICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - INADMISSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Os crimes de posse e porte irregular de arma de fogo possuem caráter permanente, e sua consumação se estende pelo tempo, de modo que o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a conduta delitiva. Uma vez comprovado o estado de flagrância, descabido o pleito de nulidade das provas obtidas, por suposta inviolabilidade do domicílio. - Havendo prova da autoria e materialidade dos delitos imputados, deve ser mantida a condenação do réu, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. - O valor do depoimento testemunhal dos policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo só pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar o acusado como autor do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não tendo a defesa se desincumbido de seu ônus de comprovar a sua não participação no evento, correta a condenação imposta, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação. - Ante a inexistência de incorreção na análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis na decisão primeva, inviável a reanálise. (e-STJ, fl. 17). Consta dos autos que policiais militares receberam informações anônimas acerca de possível esquema de clonagem de veículos envolvendo o paciente e, após diligências realizadas no município de Sarzedo/MG, deslocaram-se até sua residência, onde foram apreendidas armas de fogo e munições. Neste writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente decorrente da nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, sob o argumento de que o ingresso no imóvel teria ocorrido sem fundadas razões concretas, sem urgência e sem consentimento válido do morador. Alega que a diligência decorreu de denúncia anônima desacompanhada de investigação preliminar suficiente apta a caracterizar fundadas razões concretas para o ingresso no imóvel e que o acórdão impugnado registraria contradições quanto à autorização para ingresso, à presença do morador no local, à forma de acesso ao imóvel e ao momento da visualização da arma de fogo. Aduz que haveria tempo hábil para obtenção de mandado judicial e que a decisão impugnada teria admitido o ingresso domiciliar com fundamento insuficiente na natureza permanente dos delitos investigados. Defende a ilicitude das provas derivadas da diligência. Requer, liminarmente, a suspensão da execução penal até o julgamento do writ ou a suspensão da execução correspondente aos crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003. No mérito, postula o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante ingresso policial ilícito na residência do paciente, com o consequente desentranhamento, a absolvição pelos crimes previstos nos arts. 12 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, e o redimensionamento da pena ao patamar correspondente ao crime do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, com a consequente revisão do regime de cumprimento. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. De início, cumpre reafirmar os limites cognitivos próprios desta ação constitucional. A via do habeas corpus destina-se à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, não se prestando, em regra, à rediscussão aprofundada de fatos, ao revolvimento do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias nem à substituição da via recursal adequada. Nessa linha, a concessão da ordem somente se mostra admissível nas hipóteses em que a ilegalidade se apresente de forma evidente, demonstrável de plano, sem necessidade de incursão valorativa sobre o acervo probatório ou de reexame das circunstâncias fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Isso não impede, evidentemente, o controle jurisdicional da legalidade de diligências invasivas, sobretudo em matéria de ingresso domiciliar sem mandado judicial, hipótese em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior exige a demonstração de fundadas razões concretas aptas a justificar a mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 280 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente se revela legítima quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias concretas do caso, indicativas da ocorrência de flagrante delito no interior da residência. Na mesma linha, esta Corte Superior consolidou orientação no sentido de que o ingresso domiciliar não pode fundar-se exclusivamente em denúncia anônima, impressões subjetivas ou na simples alegação abstrata de se tratar de crime permanente, exigindo-se a existência de elementos objetivos prévios aptos a demonstrar fundadas razões concretas para a atuação estatal. Todavia, verifico que a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias não descreve hipótese de ingresso imediato em residência baseado exclusivamente em notícia anônima isolada. Conforme expressamente consignado na sentença condenatória (e-STJ, fls. 39-54) e reiterado pelo acórdão impugnado, os policiais militares receberam informações acerca da existência de veículos com sinais identificadores adulterados e, a partir disso, dirigiram-se inicialmente ao pátio da prefeitura municipal de Sarzedo/MG, onde localizaram automóveis com indícios concretos de adulteração. As instâncias ordinárias registraram, ainda, que os agentes realizaram diligências para identificação do responsável pelos veículos e vincularam o paciente aos automóveis investigados antes do posterior deslocamento à residência. A sentença foi expressa ao consignar que as diligências policiais permitiram localizar o veículo VW/FOX XTREME MB, placa QOT-1872, e o veículo VW/SAVEIRO CS TL MPI, placa SHX2G35, ambos com sinais identificadores adulterados, circunstância que levou os policiais a prosseguirem na atividade investigativa até a residência do paciente. O acórdão impugnado, por sua vez, reafirmou que os policiais, após a localização dos veículos suspeitos e a identificação do possível responsável, dirigiram-se ao imóvel do paciente, contexto em que sobreveio a apreensão das armas, munições e demais objetos posteriormente utilizados na formação da condenação. A propósito, colho do voto proferido pelo relator da apelação no Tribunal de origem: Primeiramente, analiso a preliminar suscitada pela defesa, consistente na nulidade da prova obtida mediante invasão de domicílio. Pelos contornos fáticos que permeiam o presente processado, constata-se que o ingresso na residência do acusado resultou de uma sequência lógica de atos. Ao que consta, policiais militares dirigiram-se até o local após receberem informações de que o acusado estava envolvido num esquema de clonagem de veículos. Consoante se vê, as circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais na residência do réu evidenciam, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justificaram tal diligência. Logo, patente a situação flagrancial que ensejou a entrada dos militares no domicílio, não há que se falar em nulidade. (e-STJ, fl. 18) É certo que o impetrante aponta fragilidades na diligência, de modo particular quanto à alegada ausência de urgência concreta, à controvérsia acerca do consentimento do morador, à forma de ingresso no imóvel e ao momento exato da visualização da arma de fogo. Todavia, o acolhimento da tese defensiva pressupõe, necessariamente, o reexame da dinâmica concreta da operação policial, com a reinterpretação da suficiência das diligências preliminares realizadas pelos agentes, do valor atribuído pelas instâncias ordinárias aos elementos previamente colhidos, da cronologia do ingresso no imóvel, da dinâmica do consentimento e da própria sequência temporal relativa à visualização da arma e às buscas efetuadas na residência. Fora das hipóteses de ilegalidade evidente e demonstrável de plano, a desconstituição das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, especialmente quanto à validade dos meios de prova e à consistência do conjunto probatório utilizado para afirmar a regularidade da diligência policial, demandaria o reexame minucioso dos elementos instrutórios e a revaloração do contexto fático delineado na ação penal, providências incompatíveis com a cognição sumária e documental do writ. Em outras palavras, a pretensão defensiva exige afastar a premissa fática expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias de que houve atuação investigativa concreta anterior ao ingresso domiciliar, circunstância que impede o reconhecimento, de plano, da alegada flagrante ilegalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a notícia anônima, isoladamente considerada, não legitima o ingresso domiciliar sem mandado judicial, podendo, contudo, funcionar como ponto de partida para atuação policial posteriormente corroborada por diligências concretas e elementos objetivos de confirmação, hipótese cuja ocorrência foi reconhecida pelas instâncias ordinárias no caso em exame. Por oportuno, confiram-se, sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante e afastando a alegação de ilicitude das provas obtidas em razão de suposta violação de domicílio. 2. A defesa sustenta a ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, alegando que a diligência policial foi baseada exclusivamente em denúncia anônima e que o decreto de prisão está fundamentado em narrativa policial unilateral e inverídica. Argumenta que os depoimentos dos policiais em juízo apresentaram contrariedades em relação à versão inicial, não havendo comprovação de fundadas razões para justificar a invasão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base em denúncia anônima especificada e investigações preliminares, é válida e se as provas obtidas devem ser consideradas lícitas. 4. Outra questão em discussão é a manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando os elementos probatórios apresentados e a alegação de constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A busca domiciliar foi considerada legítima, pois foi realizada com base em denúncia anônima especificada, corroborada por investigações preliminares que identificaram o local e o veículo objeto de crime, além de fundada suspeita e elementos concretos que apontaram para situação de flagrante delito. 6. A posse de arma de fogo de uso restrito e a ocultação de veículo com sinal identificador adulterado são crimes de natureza permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, autorizando o ingresso domiciliar sem mandado judicial, desde que amparado em fundadas razões, conforme entendimento do STF no RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral). 7. A decisão agravada foi mantida por entender que não houve ilegalidade na busca domiciliar, sendo inviável o revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus. 8. A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §§ 1º e 2º, 244, 301 e 302, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616/RO, Tema 280 da Repercussão Geral; STJ, HC n. 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021; STJ, AgRg no HC 808125/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/05/2024. (AgRg no RHC n. 222.554/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 11/5/2026.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. PROVA LÍCITA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/03. INVIABILIDADE. AUTONOMIA DE CONDUTAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa para o ingresso dos agentes de polícia no imóvel, não há que se falar em ilegalidade na ação policial, tendo em vista que o contexto fático anterior à prisão demonstrava a existência de fortes indícios da prática do tráfico de entorpecentes. 2. Existindo elementos indicativos externos da prática de crime permanente no local a autorizar o ingresso domiciliar, mostra-se desnecessário prévio mandado de busca e apreensão. 3. A denúncia anônima acompanhada de outras circunstâncias verificáveis é suficiente para legitimar a diligência policial, não havendo ilegalidade na coleta das provas, ainda mais quando configurada situação de flagrante delito. 4. A absorção do crime de posse irregular de arma de fogo ou munições pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso do armamento está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita, o que não é o caso dos autos. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.130.308/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.) Por fim, o pedido subsidiário de redimensionamento da reprimenda remanescente igualmente não comporta acolhimento, uma vez que a pretensão defensiva parte da premissa de reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e da consequente absolvição do paciente quanto aos crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003. Mantida, contudo, a higidez da diligência policial e da condenação pelos referidos delitos, resta prejudicado o pleito de fixação da pena no patamar correspondente exclusivamente ao crime previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. Assim, embora o impetrante sustente que as diligências preliminares seriam insuficientes para caracterizar fundadas razões aptas a justificar a mitigação da inviolabilidade domiciliar, não se evidencia, na estreita via mandamental, flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional intervenção desta Corte Superior, sobretudo porque a moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias descreve atividade investigativa prévia concreta, com confirmação objetiva de indícios de adulteração veicular antes do ingresso na residência do paciente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA