HC 642582 - DECISAO

HC 642582 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconhece a nulidade da busca e apreensão nem das provas porque o delito é permanente e houve indícios concretos que autorizaram a entrada e a prisão sem mandado; não se aplica a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas em razão de evidências de dedicação a atividades criminosas e antecedentes, e a matéria demanda reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: KELVIN MAIA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente E Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Crime Permanente E Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

KELVIN MAIA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta invasão de domicílio decorrente de denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de entrada policial sem mandado em crime permanente
  3. 3 incidência da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconhece a nulidade da busca e apreensão nem das provas porque o delito é permanente e houve indícios concretos que autorizaram a entrada e a prisão sem mandado; não se aplica a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas em razão de evidências de dedicação a atividades criminosas e antecedentes, e a matéria demanda reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 329/330)
  • Publique-se.