HC 999803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CRISTHIAM MARLON BORGES DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500523-47.2022.8.26.0557. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 29 dias de prisão simples, como incurso nas sanções do art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/1941, por duas vezes, na forma do art. 71 do CP; 1 mês e 16 dias de detenção, como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal; e 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão no regime fechado e pagamento de 777 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A apelação criminal interposta pela defesa foi parcialmente provida pelo Tribunal estadual, reconhecendo a atenuante da confissão com relação a uma das condutas de vias de fato, sem alteração do montante de pena e, também, para fixar o regime inicial semiaberto para as infrações apenadas com pena de detenção e prisão simples, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 22/23): APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico de drogas Ameaça e vias de fato Recurso defensivo Preliminar de nulidade por violação de domicílio (tráfico) Inocorrência Crime de natureza permanente Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa Inteligência do art. 303, do CPP Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa Preliminar rejeitada Autoria e materialidade delitivas comprovadas Conjunto probatório suficiente para confirmar o édito condenatório Impossibilidade de desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei nº 11.343/06 Vias de fato bem comprovadas Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas Ameaça caracterizada Delito formal Dolo evidenciado Condenação mantida Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes Reincidência específica em tráfico de entorpecentes Agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alínea "f" e "h", do Código Penal Primeira delas compensada com a confissão espontânea, em relação à contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas Continuidade delitiva bem aplicada em relação a contravenção penal de vias de fato Regime inicial fechado, para o crime apenado com reclusão, e semiaberto com relação às infrações penais apenadas com detenção e prisão simples Não preenchimento dos requisitos para substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos Recurso parcialmente provido. Daí o presente writ, no qual a impetrante postula a absolvição do paciente, aduzindo a nulidade das provas porquanto decorrente do ingresso na residência do suspeito sem mandado judicial e sem o consentimento dos moradores, o que caracterizaria invasão de domicílio. Nesse sentido, argumenta que "Chamar os policiais para verificar um fato específico, que no caso era a suposta agressão, não significa conceder um salvo-conduto para que o interior da casa seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition)" (e-STJ fl. 5), enfatizando que a suposta autorização concedida pelo irmão da vítima para a entrada na residência, teria sido negada em juízo. Acrescenta insuficiência de provas para a condenação do acusado pelo delito de tráfico de drogas, afirmando que a quantidade de drogas apreendidas seria ínfima (52,7g de maconha), e a inexistência de qualquer outro elemento que indicasse a traficância, de modo que seria cabível a sua absolvição ou a desclassificação da conduta para o de porte de drogas para consumo pessoal. Sustenta a impossibilidade de manutenção da condenação do paciente pelo crime de ameaça, porquanto baseada unicamente na declaração da vítima, sem que houvesse a demonstração da intenção de ameaçar e a efetiva percepção de temor por parte da vítima necessários para tipificação penal. Afirma a necessidade de revisão da pena imposta, salientando que "a quantidade de droga apreendida e a ausência de provas concretas de traficância, é imperativo pleitear a fixação da pena no patamar mínimo legal" (e-STJ fl. 18), e, pelas mesmas razões, seria desproporcional a imposição do regime fechado para cumprimento da pena. Requer, liminarmente, a expedição do alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, pugna pela concessão da ordem para absolver o paciente dos delitos de tráfico de drogas e de ameaça. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei de Drogas ou "a fixação da pena no mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos" (e-STJ fl. 20). É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Sobre a busca domiciliar, tem-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. Vale asseverar, por oportuno, que diversamente do que ocorre em relação aos demais direitos fundamentais, o direito à inviolabilidade de domicílio se destina a proteger não somente o alvo de eventual atuação policial abusiva, mas todo o grupo de pessoas residentes no local da diligência. Desta forma, ao adentrar em determinada residência a procurar de drogas ou produtos de outro ilícito criminal, poderão ser eventualmente violados direito à intimidade de terceiros, situação que, por si só, demanda maior rigor e estabelecimento de balizas claras na realização desse tipo de diligência. Nesse ponto, necessário enfatizar, de outro lado, modificando-se de certo foco da jurisprudência até o presente consolidada, que não se pode olvidar também que a dinâmica, a capilaridade e a sofisticação do crime organizado, inclusive do ligado ao tráfico de drogas, exigem postura mais efetiva do Estado. Nesse diapasão, não resta desconhecido que a busca e apreensão domiciliar pode ser de grande valia à cessação de tal espécie de criminalidade e a apuração de sua autoria. Assim, imprescindível se mostra a consolidação de entendimento no sentido de que o ingresso na esfera domiciliar para a apreensão de drogas ou produtos de outros ilícitos penais, em determinadas circunstâncias, representa legítima intervenção restritiva do Estado, mas tão somente quando amparada em justificativa que denote elementos seguros, aptos a autorizar a ação de tais agentes públicos, sem que os direitos à privacidade e à inviolabilidade restem vilipendiados. Na esteira de tal salutar equilíbrio, resultado ao fim e ao cabo de um necessário juízo de ponderação de valores e levando-se em consideração a inexistência de direito, ainda que de índole fundamental, de natureza absoluta, alguns parâmetros objetivos mínimos para a atuação dos agentes que agem em nome do Estado podem e devem ser estatuídos. Exemplificativamente, a diligência restaria convalidada desde que se demonstre que: de modo inequívoco o excepcional consentimento do morador restou livremente prestado; que, uma vez abordado em atitude suspeita, o sujeito pôs-se, de forma imotivada, em situação de fuga, sendo posteriormente localizado em situação de flagrância (situação que diverge da busca do abrigo domiciliar por cidadão que se vê acuado por abordagem policial truculenta, em especial em áreas de periferia); que a busca efetuada resultou de situação de campana ou de investigação, de ação de inteligência prolongada, não de acaso ou fortuito desdobramento de fatos antecedentes; que a gravidade de eventual crime de natureza permanente, como o tráfico ilícito de droga, denotada, por exemplo, pelo vulto e quantidade da droga, mostre que, ante a estabilidade e organização da célula criminosa, o ambiente utilizado se volte, precipuamente, para a prática do delito, não para uso domiciliar do cidadão, verdadeiro objeto de proteção do texto constitucional. Do dilema e da ponderação estabelecidos supra, percebe-se que a situação narrada neste e em inúmeros outros processos que chegam a esta Corte Superior dizem respeito ao que se entende por significado concreto de Estado Democrático de Direito, em especial em relação à parcela economicamente menos favorecida da população, sem se olvidar, contudo, a legitimidade de que os órgãos de persecução se empenhem, com prioridade, em investigar, apurar e punir autores de crimes mais graves, ligados ao tráfico ilícito de drogas e a criminalidade organizada. Assim, o equilíbrio se faz necessário na avaliação dos valores postos em confronto, tendo-se como norte as garantias estatuídas no Texto Constitucional, desdobradas na legislação processual penal de regência. Na hipótese, colhe-se da sentença condenatória que "uma vez acionados para atendimento à situação de violência doméstica, obteve-se êxito em apreender entorpecentes em poder do acusado, confirmando as informações prévias. Neste ponto, as testemunhas policiais, na fase policial e em juízo (fls. 02/03 e 280/282) relataram que o acusado é conhecido nos meios policiais pela prática de tráfico, afirmando que já obtiveram denúncias de mercancia de drogas durante o período noturno, na qualidade de entregador. E tal conjunto, foi amparado pelo depoimento da vítima MAYARA, a qual relatou, em juízo (fls. 321/324) que o réu guardava "as coisas dele" em buracos do muro da casa e "em cada cantinho do muro, acharam drogas". Relatou, ainda, que o réu recebia muita ligação de madrugada e saia constantemente do imóvel durante a madrugada. Ainda, já ouviu áudio no celular do réu para ele fazer entrega e fazer o "corre"" (e-STJ fl. 372). A Corte local, em sede de apelação, afastou a alegada nulidade da abordagem policial, sob o fundamento de que "no caso em exame, os policiais militares se dirigiram à residência do Acusado para atender denúncia de violência doméstica. No local, tiveram a entrada na residência franqueada pelo irmão do Apelante (Jone Maicon Borges dos Santos) e, no local, lograram apreender porções de entorpecentes, restando confirmada a situação de flagrância, tudo a autorizar a atuação dos agentes de segurança pública" (e-STJ fl. 27). Desse modo, verifica-se que os agentes de polícia se deslocaram até o local do flagrante com o objetivo de atender ocorrência relacionada ao crime de violência doméstica, em desfavor do acusado que, além de ser conhecido dos meios policiais pela prática do tráfico de drogas, registrava denúncias de "mercancia de drogas durante o período noturno, na qualidade de entregador". Assim, considerando o contexto fático no qual se deu o flagrante, fez-se legítima a ação dos agentes públicos, não havendo falar em nulidade das provas advindas das buscas realizadas. Relevante destacar, ademais, que a entrada no domicílio teria sido franqueada pelo irmão do paciente, o que afasta o conceito de invasão. Assim, para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir de que o consentimento do morador não ficou livremente prestado, seria necessário o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. Em situação semelhante: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Hadrick Yuri Andrade Barbosa, denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). A defesa pleiteia o trancamento da ação penal, alegando ilicitude das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial e sem justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial na residência do paciente, sob o argumento de flagrante delito, com base na existência de fundadas razões para a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral), estabeleceu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é válido quando há fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência. 4. No caso concreto, a ação policial foi precedida de denúncia de violência doméstica, sendo a residência do paciente um ponto conhecido de tráfico de drogas. Ao adentrar no imóvel, os policiais encontraram drogas em local visível, caracterizando flagrante delito. 5. O Tribunal de origem considerou que o crime de tráfico de drogas, por sua natureza permanente, autoriza a atuação policial sem mandado judicial, conforme o disposto no art. 303 do CPP. Além disso, as circunstâncias da abordagem evidenciam a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, afastando a tese de ilicitude das provas. 6. A jurisprudência do STJ confirma que, em casos de flagrante delito e crime permanente, como o tráfico de drogas, a entrada em domicílio sem mandado judicial é legítima, desde que sustentada por elementos concretos que justifiquem a diligência. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 848.222/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Quanto à alegação de insuficiência de provas para a condenação, é cediço que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. No caso, o Juízo sentenciante entendeu pela suficiência das provas para a condenação do paciente, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 370/374): Da ameaça e vias de fato. Com efeito, os relatos proferidos pela vítima e testemunhas foram seguros, harmônicos e permitiram robustez probatória necessária à análise dos fatos. De fato, a prova oral é convergente no sentido de que o acusado efetivamente agrediu a vítima MAYARA e seu filho. Na fase policial e em Juízo (fls. 05 e 321/324), a vítima afirmou que, na data dos fatos, o réu chegou alterado na residência, ocasião em que, ao ser questionado, deferiu-lhe um soco no rosto e costas. Disse que o réu também agrediu seu filho com um cabo de vassoura. O acusado confirma que, durante a discussão, "pegou no punho da vítima e a retirou da residência" (fls. 321/324), o que coaduna com os elementos já expostos. Portanto, inegável o ânimo doloso do réu em agredir as vítimas, não se ignorando que a conduta atinente às vias de fato se perfaz com o emprego de violência, sem necessidade de lesão corporal suportada pelas vítimas que, uma vez verificada, daria ensejo a capitulação jurídica diversa da conduta (em tese, art. 129 do Código Penal). Em continuação, quanto à ameaça enunciada (art. 147, CP), tenho também como comprovada as acusações. Nesse sentido, a vítima narrou de forma harmônica e coesa as palavras pronunciadas, tanto em juízo como em sede inquisitiva no sentido de que o réu teria lhe ameaçado de morte, nos seguintes dizeres: "só sairia de lá morta, em pedaços, dentre da mala, eu e meu filho" (fls. 05 e 321/324), o que, no contexto em que inserido (após agressões físicas), mostra-se plenamente verossímil. Assim, as palavras proferidas pelo acusado e a sua atitude tiveram o inconteste condão de amedrontar e intimidar a vítima (eis que atentava contra a sua própria vida), a qual registrou boletim de ocorrência e ofertou representação em seu desfavor. No mais, denota- se que a ameaça foi idônea e verossímil, isto é, capaz de inspirar temor e atingir a vítima psicologicamente, porque, ocorrida em contexto de agressão física e discussão verbal entre o casal. Frise-se, ademais, que nos crimes cometidos no âmbito doméstico - tais como a ameaça e vias de fato - a palavra da vítima tem excepcional relevância, uma vez que, na maioria dos casos, são cometidos na intimidade do lar. Este entendimento é majoritário em nossa jurisprudência: .. Do tráfico de drogas. Com efeito, uma vez acionados para atendimento à situação de violência doméstica, obteve-se êxito em apreender entorpecentes em poder do acusado, confirmando as informações prévias. Neste ponto, as testemunhas policiais, na fase policial e em juízo (fls. 02/03 e 280/282) relataram que o acusado é conhecido nos meios policiais pela prática de tráfico, afirmando que já obtiveram denúncias de mercancia de drogas durante o período noturno, na qualidade de entregador. E tal conjunto, foi amparado pelo depoimento da vítima MAYARA, a qual relatou, em juízo (fls. 321/324) que o réu guardava "as coisas dele" em buracos do muro da casa e "em cada cantinho do muro, acharam drogas". Relatou, ainda, que o réu recebia muita ligação de madrugada e saia constantemente do imóvel durante a madrugada. Ainda, já ouviu áudio no celular do réu para ele fazer entrega e fazer o "corre". Oportuno mencionar que a negativa do réu (bem como do seu irmão, ora informante) restou isolada nos autos, tanto assim o é que não se desincumbiu de demonstrar quem é o proprietário/empregador do restaurante que aduz trabalhar. É, nesse contexto, ônus do réu, a teor do art. 156, do CPP, certificar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor. Assim, tal conjunto retrata, de forma visível, a traficância perpetrada pelo réu. Em seguimento, os relatos dos policiais são suficientes para sustentar a procedência, eis que coerentes entre si e não indicativos concretos de que possuam razões para incriminar o acusado. Neste contexto, os milicianos são servidores públicos, compromissados com o bem e a defesa da coletividade (o dever funcional de um policial, em sentido estrito, é prevenir e reprimir o crime). Assim, são dignos de credibilidade durante o exercício de suas funções, mormente porque não há nos autos nenhuma notícia de que teriam algum motivo para imputar acusação falsa ao réu. Nesse sentido é firme a jurisprudência: .. No mais, em repetição ao já adiantado, há de se ressaltar que os policiais empreenderam diligência na residência do acusado (não se trata de encontro fortuito). Assim, a ação policial foi motivada por elementos concretos, inclusive em situação de flagrante. Demais disso, conforme se verifica às fls. 227/231, o réu, uma vez posto em liberdade por condenação prévia de tráfico, foi novamente preso em flagrante pelo delito aqui retratado, ou seja, em pouco mais de 06 (seis) meses após a liberdade (regime aberto em abril de 2022 - fl. 229) o autor voltou a delinquir em delito específico (o que foi confirmado em seu próprio interrogatório de fls. 321/324) em setembro de 2022. Neste contexto, inviável o reconhecimento de mero status de usuário. .. A Corte de origem, ao manter a condenação do paciente, assim fundamentou (e-STJ fls. 28/36): O réu, em Juízo, negou a traficância. Alegou ser usuário e que os entorpecentes apreendidos em sua residência eram para uso próprio. Na data dos fatos, fez uso de cocaína, discutiu com Mayara, sua namorada, e a colocou para fora de casa segurando-a pelos punhos. Negou qualquer ameaça ou agressão. A negativa, contudo, está dissociada do conjunto probatório dos autos. Assim é que, Mayara, sob o crivo do contraditório, corroborou as declarações prestadas em solo policial. Afirmou que o réu chegou alterado na residência e, ao ser questionado, desferiu um soco em seu rosto e nas suas costas. Também agrediu seu filho com um cabo de vassoura e, ainda, a ameaçou dizendo que "só sairia de lá morta, em pedaços, dentro da mala, eu e meu filho". Afirmou que os entorpecentes eram guardados pelo réu em buracos do muro da casa e que CRISTHIAN recebia muitas ligações de madrugada, saindo constantemente da residência no período. Por sua vez, o policial militar Matteus Palhares Chabara narrou, em Juízo, que compareceram ao local dos fatos para atender uma denúncia de violência doméstica. Mayara veio ao encontro da viatura e disse que discutiu com CRISTHIAM, que a agrediu com um soco no rosto e chutes nas costas e bateu em seu filho com uma paulada nas costas. Sabia do envolvimento do Acusado com o tráfico ilícito de entorpecentes. Afirmou que o irmão de CRISTHIAM autorizou o ingresso na residência e que, no imóvel, encontraram 03 porções de maconha. O Apelante, informalmente, confessou que teria chacoalhado a ofendida e batido sua cabeça na parede. No mesmo sentido foi o relato do policial militar Fábio César da Silva. Joni Maicon Borges dos Santos, irmão do Acusado, informou, em Juízo, que Mayara e seu filho moravam com CRISTHIAM. Presenciou a discussão entre o casal. Afirmou que seu irmão era apenas usuário de entorpecentes. Verifica-se que a prova produzida sob o crivo do contraditório é segura no sentido de determinar a responsabilidade criminal do Apelante pelos fatos narrados na exordial acusatória. Cumpre ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à validade da prova testemunhal prestada por agentes de segurança pública que tenham participado das diligências que culminaram na captura do investigado ou em sua prisão em flagrante. Isso porque, não seria razoável afastar a validade de tais depoimentos com fundamento tão- somente na respectiva condição funcional, já que estes também são submetidos ao crivo do contraditório, como qualquer outra testemunha. Desta forma, as declarações dos policiais têm valor relevante e merecem total credibilidade, vez que são agentes do Estado no exercício de função pública e, por isso, se presumem legítimos os relatos por eles ofertados, principalmente quando em conformidade com as demais provas colhidas nos autos. .. É de se considerar ainda que a Defesa não trouxe qualquer elemento de convicção capaz de depreciar o relato da vítima e das testemunhas, não evidenciada qualquer intenção de, graciosamente, prejudicar o Réu, imputando-lhe levianamente a prática dos crimes descritos na exordial. Quanto às palavras do irmão do Acusado, não é preciso esforço para chegar à conclusão logica de que, em razão de seu parentesco com o Réu, tem claro interesse no desfecho da causa a ele favorável. Portanto, seu relato deve ser tomado com reserva. Desta forma, correta a condenação do Acusado pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, pois inquestionável a prática de vias de fato contra Mayara e seu filho, Hugo. Frise-se que, nos crimes e contravenções que ocorrem em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume indiscutível importância para a busca da verdade real. .. Nesse contexto, devidamente comprovado, também, o crime de ameaça. Ressalto, por oportuno, que a ameaça sofrida pela vítima Mayara incutiu nela fundado temor, tanto que, receosa por sua integridade física, ligou para a polícia e, posteriormente, compareceu à delegacia, registrou a ocorrência e ofereceu expressa representação contra o réu (fl. 05). Importante destacar que o delito de ameaça é formal, ou seja, consuma-se independentemente do resultado lesivo visado pelo agente. Sabe-se, ademais, que o ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta anunciar à vítima a prática de mal injusto e grave para sua configuração. Não há dúvida, pois, que o comportamento do Acusado caracteriza a conduta delineada no tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, cujos contornos são dados por Damásio E. de Jesus: "Conduta típica. Consiste em o sujeito anunciar à vítima a prática de mal injusto e grave, que pode ser um dano físico, econômico ou moral. Nesse sentido: RT, 597:328. Se o mal é justo, não há delito. Nesse sentido: JTA CrimSP, 33:348. (..) partimos do conceito de dolo no delito de ameaça, consistente na vontade de expressar o prenúncio de mal injusto e grave a alguém, visando à sua intimidação. Se o dolo próprio do delito é esse, não fica excluído quando o sujeito procede sem ânimo calmo e refletido. O estado de ira não exclui a intenção de intimidar. Tudo se reduz a uma questão de fato, que deve ser resolvida de maneira singular, caso por caso, uma vez que só excepcionalmente o estado de ira pode excluir o elemento subjetivo" (Código Penal Anotado, 17ª edição, São Paulo, Saraiva, pág. 516/518). Sobre o tema, ainda: "O crime de ameaça é de forma livre, podendo ser praticado através de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional esde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima" (RHC 66.148/DF, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, D Je 12/12/2016). Bem delineado, igualmente, o crime de tráfico de entorpecentes. Com efeito, além da droga apreendida na residência do Acusado, os policiais militares afirmaram que tinham conhecimento de seu envolvimento com o comércio ilícito de entorpecentes, não podendo ser desconsiderado o relato de Mayara no sentido de que CRISTHIAN recebia diversas ligações telefônicas durante a madrugada e que saía e retornava à residência várias vezes no período, a demonstrar seu envolvimento com a traficância. Sabido, outrossim, que o tipo penal prevê diversas condutas, bastando uma delas para consumação do crime. Quem traz consigo a droga, ou a mantém sob guarda ou em depósito, com intuito de distribuição a terceiros, como indicam as circunstâncias da apreensão no presente caso, já consumou a infração. Ou seja, para configuração do delito de tráfico de drogas, não seria necessária prova da efetiva mercancia. O simples fato de, com essa finalidade, guardar, manter em depósito, trazer consigo, fornecer, ainda que gratuitamente, a substância, também caracteriza o crime em questão. Destarte, descabido falar-se em desclassificação para a conduta prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/06. Evidente que a tese defensiva no sentido de que a droga apreendida era para uso do acusado foi aventada com o intuito de afastar a responsabilidade do recorrente sobre os fatos apurados, os quais foram devidamente comprovados pela prova oral e pericial acostada aos autos. É certo, ainda, que para aferição se a droga se destinava a consumo pessoal ou ao tráfico deve-se verificar a quantidade de substância apreendida, o local, as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente, conforme dispõe o artigo 28, § 2º, da Lei nº 11343/06. Não bastasse, o acusado é reincidente específico (fl. 228). Acrescente-se, ademais, que nem mesmo a alegação de vício tem o condão de operar a desclassificação para uso, pois, como de trivial sabença, normalmente encontram-se em uma mesma pessoa as figuras de usuário e traficante, sem que com isso o agente saia ileso do crime de maior gravidade. .. Inafastável, pois, a condenação do recorrente como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Dos trechos acima transcritos constata-se que a Corte estadual, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de ameaça pelo paciente. Outrossim, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte no sentido de que "Os depoimentos dos policiais, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são considerados meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório" (AgRg no HC n. 953.548/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.), e que "O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se com a intimidação ou idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor da vítima ou a ocorrência de um resultado lesivo. As assertivas do acusado no sentido de verbaliza para a vítima "você vai ver o que vai acontecer com você" e "vou fazer da sua vida um inferno", têm idoneidade para causar temor à integridade física, psicológica, e moral da vítima, configurando, em tese, o delito previsto no art. 147 do Código Penal" (AREsp n. 2.554.624/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.). Do mesmo modo, "A quantidade e natureza das drogas apreendidas, bem como os depoimentos de policiais, corroboram a tese de tráfico, inviabilizando a desclassificação pretendida pela defesa" (AgRg no AREsp n. 2.827.441/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Nesse contexto, repito, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Quanto ao pedido de redimensionamento da pena, é de conhecimento que a dosimetria está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na espécie, não se mostra desproporcional a exasperação da pena-base do paciente no patamar prudencial de 1/6 em razão dos maus antecedentes (condenações pretéritas que não operam os efeitos da reincidência) e a prática do crime "na presença de seu filho menor de idade" (e-STJ fl. 375). Outrossim, "A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com exasperação da pena-base em 1/6 pelos maus antecedentes e agravante da reincidência na segunda etapa, sem incidência do redutor do tráfico privilegiado devido à reincidência do paciente" (AgRg no HC n. 951.194/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.). Por fim, "O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal permite a fixação de regime mais severo que o indicado pelo quantum de pena, desde que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal sejam desfavoráveis, como no caso dos maus antecedentes" (REsp n. 2.078.951/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA