REsp 2114003 - ACORDAO

REsp 2114003 - ACORDAO

Parties
Recorrente: THIAGO REIKDAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Recurso Especial Improvido)
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Uso De Documento Falso, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fundadas Razões, Serendipidade, Prova Obtida Em Diligência Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima Flagrante Delito Uso De Documento Falso Posse Irregular De Arma De Fogo Fundadas Razões +2 more

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Parties

THIAGO REIKDAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada e busca domiciliar sem mandado quando amparada por fundadas razões e situação de flagrante
  2. 2 Corroboração de denúncia anônima como elemento de justa causa
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado