AREsp 3030905 - DECISAO

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O ingresso policial no domicílio foi legítimo porque, diante da natureza permanente do crime e de elementos objetivos que configuraram fundadas razões (fuga ao avistar a polícia e troca/entrega de pacote), havia situação de flagrante que dispensou mandado, tornando lícitas as provas; ademais, o pedido de exclusão das provas implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ALEXSANDER CHAGAS CLARA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Crime Permanente, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Crime Permanente Justa Causa Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

ALEXSANDER CHAGAS CLARA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado quando há crime permanente e flagrante
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 ilegitimidade da prova e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O ingresso policial no domicílio foi legítimo porque, diante da natureza permanente do crime e de elementos objetivos que configuraram fundadas razões (fuga ao avistar a polícia e troca/entrega de pacote), havia situação de flagrante que dispensou mandado, tornando lícitas as provas; ademais, o pedido de exclusão das provas implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo.
  • Negado provimento ao recurso especial.