HC 1045179 - DECISAO

HC 1045179 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão impugnado não revela flagrante ilegalidade: a entrada policial foi precedida de diligências e constatação visual de drogas configurando flagrante, a prova pode afastar a aplicação do tráfico privilegiado diante da quantidade apreendida e indícios de organização criminosa, e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em circunstâncias concretas; assim, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o mérito probatório da decisão colegiada.

Parties
Paciente: WANDERSON TAGLIAFERRO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: SIPLAYKER CARDOSO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON TAGLIAFERRO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

SIPLAYKER CARDOSO MARTINS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da dosimetria da pena e regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão impugnado não revela flagrante ilegalidade: a entrada policial foi precedida de diligências e constatação visual de drogas configurando flagrante, a prova pode afastar a aplicação do tráfico privilegiado diante da quantidade apreendida e indícios de organização criminosa, e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em circunstâncias concretas; assim, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o mérito probatório da decisão colegiada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.