RHC 234398 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JOSUEL FARIAS MULLER e VALDINEIA DA CRUZ DOS SANTOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Segundo se infere dos autos, os recorrentes foram presos preventivamente em razão de suposta prática de tráfico de drogas e posse de arma. O writ originário foi denegado pelo TJPR, sob o fundamento de que a busca domiciliar teria sido legítima, baseada em "informações de tráfico" e na abordagem prévia de um usuário. Nesta Corte, a defesa sustenta nulidade absoluta por invasão de domicílio sem mandado, sem autorização e sem fundadas razões, apontando que o ingresso policial se amparou em denúncias anônimas e na abordagem de terceiro, elementos tidos como frágeis e insuficientes. Aponta, ainda, que os policiais militares admitiram a inexistência de mandado judicial e de autorização para ingresso, bem como a ausência de justa causa: depoimento do PM Aleff De Grandi (vídeo, min. 07:20 a 09:01) e do PM Cristiano Gomes (vídeo, min. 04:55 a 07:55), que teria referido motivação fundada na abordagem de terceiro e confirmado a inexistência de flagrante no local, com apenas o casal na residência, sem movimentação externa indicativa de mercancia. Com base nisso, invoca a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada e o art. 157 do Código de Processo Penal, requerendo o trancamento da ação penal por ilicitude das provas derivadas do ingresso reputado ilegal (fls. 165). Em caráter subsidiário, a defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo, informando que os recorrentes estão presos há mais de 111 dias e que há mora estatal confessa, evidenciada por ofício da Polícia Científica que registra passivo de 27.000 exames pendentes, o que inviabilizaria o cumprimento dos prazos periciais. Ressalta condições pessoais favoráveis e proporcionalidade: Josuel seria trabalhador rural com vínculo estável e residência fixa, ambos primários, e a gravidade abstrata do delito, considerada a quantidade de droga e a plausível incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), não justificaria a manutenção da custódia preventiva. Requer o reconhecimento da ilicitude da prova e o trancamento da ação penal. Subsidiariamente, pede o relaxamento da prisão pelo excesso de prazo; e, em alternativa, a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A Corte de origem manteve a prisão preventiva dos recorrentes nos seguintes termos: " .. Passa-se a análise da legalidade da busca domiciliar. Extrai-se dos autos, especialmente da narrativa fática das autoridades policiais que atuaram na diligência que resultou na localização de entorpecentes e prisão dos pacientes, que o ingresso no domicílio e prisão em flagrante ocorreu porque, durante diligências da equipe Rotam, próximas a uma estrada rural associada a ponto de tráfico, um indivíduo teria sido abordado após comportamento suspeito e, posteriormente, foram encontradas porções de maconha que ele, tendo o mesmo afirmado que adquiriu o entorpecente do paciente. A equipe policial se dirigiu ao sítio de Josuel, onde, após contato inicial e ter o mesmo admitido a posse de um invólucro contendo "maconha", ingressou na residência, quando localizadas diversas porções da referida substância, totalizando 261,93 gramas, balanças de precisão, dinheiro, 03 comprimidos da substância "ecstasy", anotações sobre venda de drogas, uma arma de fogo tipo carabina e munições - 39 munições calibre 12; 9 munições calibre 38; 12 munições calibre 22; 1 munição intacta e 8 munições picotadas calibre 24. Também foi encontrado um celular descartado por Valdineia, indicando sua participação na atividade ilícita. Ao final, os pacientes foram encaminhados à delegacia de São João do Ivaí. De acordo com a análise dos autos, extrai-se do conteúdo dos depoimentos dos policiais militares que, aparentemente, a diligência que resultou na busca pessoal e domiciliar e posterior prisão em flagrante, teria sido realizada em razão de fortes indícios da prática de atividade ilícita naquele local. Da dinâmica dos fatos observada pelos documentos que instruem o feito, a abordagem e busca domiciliar realizadas que resultaram na localização do entorpecente e nas prisões em flagrante, foram perpetradas diante de motivos concretos precedentes e que autorizaram a medida, restando configurada a justa causa, pois perpetrada com base em informação voluntária de usuário abordado nas proximidades da residência na posse de drogas, que teria indicado que adquiriu o entorpecente de Josuel, além da existência de informações anteriores acerca da traficância no local, legitimando a diligência. Observa-se não se tratar de violação de domicílio porque a diligência estaria apoiada exclusivamente em suspeita, mas em justa causa precedente que autoriza a medida, como bem concluiu a aludida autoridade coatora na decisão de mov. 16.1, dos autos de Pedido de Liberdade Provisória sob nº 001715-05.2025.8.16.0156: "Isto porque, relativamente à alegada nulidade da prova por violação de domicílio, conforme ressaltado pelo órgão ministerial, "a tese de violação de domicílio encontra-se banalizada, não havendo motivos para que prevaleça na presente hipótese", considerando que "a análise do auto de prisão em flagrante delito nos permite concluir que a violação do domicílio foi amparada em fundadas razões, as quais apontaram para a ocorrência do crime no interior do imóvel, não havendo o que se falar em qualquer vício", pois "os policiais militares receberam notícias de tráfico de drogas pelos requerentes (vide b.o 935136/2025), ocasião em que passaram a realizar diligências nas imediações de sua residência", tendo "visualizado Caio Daniel Andrade Curatolo nas proximidades do imóvel e em atitude suspeita", e "ao perceber a presença da viatura policial, referido indivíduo efetuou duas paradas bruscas com seu automotor, aparentando aguardar o afastamento dos agentes, tendo sido, na sequência, visualizado dispensando um objeto", sendo que "no local onde efetuou o descarte supracitado, foram encontradas 02 porções de maconha, tendo ele admitido que adquiriu os entorpecentes de JOSUEL". Aliás, nesta data foi proferida decisão nos autos da ação penal (processo nº 0001635-41.2025.8.16.0156), na qual se rejeitou a alegada preliminar de nulidade de provas por violação de domicílio, considerando que "conforme amplamente descrito no âmbito do inquérito policial, restou observado que a Autoridade Policial tinha informações a respeito do tráfico de drogas no local, citando-se o boletim de ocorrência sob nº 935136/2025, bem como havia fundada suspeita devido a atividade de indivíduos no local, inclusive com acompanhamento policial e a abordagem de terceiros em atitudes suspeitas nas imediações da propriedade", sendo que "a ação da guarnição está respaldada na demonstração objetiva de fundadas razões, sendo possível a apreensão de material bélico e quantidades de entorpecentes, cumulados com outros apetrechos destinados à comercialização de drogas"." Portanto, quer diante do contexto fático anterior ao ingresso que permitia a abordagem, quer pela possibilidade de ocorrência de crime no interior do domicílio do agente, não há, por ora, que se falar em ilegalidade. .. Da dinâmica dos fatos observada pelos documentos que instruem o feito, a busca domiciliar realizada, que resultou na localização do entorpecente e na prisão em flagrante do paciente, fora perpetrada diante de motivos precedentes e que autorizam a abordagem - evidências de atividade ilícita no local. Registre-se a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça acerca do tema, na qual destaca, inclusive, se tratar de hipótese de crime permanente: "De acordo com o contexto fático delimitado no boletim de ocorrência e sintetizado nas decisões atacadas, durante patrulhamento na estrada rural que dá acesso ao sítio dos pacientes, em relação ao qual já havia sido registrado boletim de ocorrência anterior pela suspeita do tráfico de drogas - e que, por isto, vinha sendo alvo de monitoramento -, policiais presenciaram um sujeito se desfazendo de algo depois de avistar a viatura e o abordaram, constatando se tratarem os itens dispensados de duas porções de maconha e o identificando como usuário, o qual relatou à equipe haver acabado de adquirir o entorpecente na propriedade dos pacientes. Diante disso, os policiais, de imediato, aproximaram-se do imóvel, onde se encontravam Josuel e Valdineia, e realizaram buscas na residência e na área externa da propriedade rural, apreendendo, espalhados em diferentes cômodos e lugares, drogas, petrechos de traficância, arma de fogo, munições, material explosivo, dinheiro e aparelhos celulares. Como se sabe, a casa é asilo inviolável e nela ninguém pode adentrar sem consentimento do morador, salvo nas exceções contidas no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República. O flagrante delito se situa dentre tais permissivos e, consoante2 artigo 303 do Código de Processo Penal, protrai-se no tempo em infrações permanentes." Diante disto, convém adotar a recente orientação jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as circunstâncias acima referidas autorizam a busca domiciliar perpetrada: .. Portanto, quer diante do contexto fático anterior ao ingresso que permitia a diligência, quer pela possibilidade de ocorrência de crime no interior do domicílio do agente, não há, por ora, que se falar em ilegalidade. Já no que se refere a alegação de ausência dos requisitos para a manutenção da medida constritiva, da análise perfunctória que se faz possível nessa fase do processo, não se vislumbra o denunciado constrangimento ilegal tido como sofrido pelos pacientes, uma vez que se constata a aparente presença dos requisitos que justificam a manutenção da prisão preventiva, já que a decisão está devidamente fundamentada em requisitos do art. 312, do CPP. Na ocasião da decretação da prisão preventiva, assim decidiu o MM. Juiz "a quo": "( ) Com relação à hipótese de admissibilidade (periculum libertatis), veja-se que há necessidade da decretação da prisão como forma de acautelar a ordem pública. Embora os custodiados sejam primários e não possuam antecedentes criminais (seqs. 26.1 e 27.1), os elementos colhidos nos autos revelam indícios de habitualidade na prática delitiva, desenvolvida com divisão de tarefas e tentativa de ocultação de instrumento da prática delitiva. Destaca-se, ainda, o volume expressivo de entorpecentes e de apetrechos típicos do tráfico, os quais excedem, em muito, os limites do uso pessoal. Vê-se, deste modo, indícios consistentes de que os custodiados faziam da prática delitiva o seu meio de vida, se dedicando com habitualidade a ela, a julgar pelo seu modus operandi. Diante deste cenário, urge a necessidade concreta do decreto de sua prisão para evitar a prática habitual de crimes e preservar a paz social." Como se sabe, o artigo 312, do Código de Processo Penal, determina que "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria." Na hipótese, de se ver que aparentemente os pacientes possuem envolvimento em atividade destinada ao tráfico ilícito de entorpecentes além de terem consigo ilegalmente uma arma de fogo e diversas munições, crimes de elevada gravidade e, diante do "modus operandi" evidenciado - os relatos dos policiais militares, aliados à confissão parcial de Josuel sobre o uso de entorpecentes e a posse de arma, apontam indícios suficientes dos crimes investigados, além de se evidenciar que a atuação ocorreu em zona rural, local conhecido como ponto de venda de drogas e inclusive frequentado por usuários de cidades vizinhas, circunstâncias reforçadas por depoimentos, denúncias anônimas e inclusive por evidências do uso de aplicativos para negociação e pagamentos via PIX -, resta demonstrada a propensão à prática de atividade ilícita, conforme bem concluiu a aludida autoridade coatora. Assim, as circunstâncias fáticas evidenciadas demonstram serem os pacientes aparentemente contumazes na prática de condutas criminosas e, se soltos, podem vir a cometer novos delitos. Neste sentido, bem se manifestou a douta Procuradoria Geral de Justiça: "Segundo se extrai do decreto prisional e da denúncia, a conduta se reveste de gravidade concreta .7 Os pacientes, em aparente união de desígnios e divisão de tarefas, foram flagrados enquanto mantinham em depósito, em tese, em imóvel rural já alvo de anterior boletim de ocorrência por suposto tráfico de drogas, 261,9 gramas de maconha, três unidades de ecstasy, uma carabina municiada, 69 munições de diferentes calibres, além de três balanças de precisão, faca com resquícios de maconha, embalagem plástica para separação de entorpecentes, caderno com anotações do tráfico, 40 tubos de pólvora, R$ 882,00 em espécie e aparelhos celulares . Tal cenário fático, com destaque ao expressivo volume de maconha e às apreensões de outra espécie de droga e diversos petrechos de tráfico, bem como, nesse mesmo contexto, de arma de fogo, de dezenas de munições e de material explosivo, indica habitualidade delitiva, reflete a periculosidade social dos agentes e legitima suas segregações cautelares, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ( ). Logo, havendo fundamentação concreta, vislumbrada a presença dos requisitos legais e se revelando insuficientes e inadequadas ao caso medidas cautelares mais brandas, as prisões preventivas dos pacientes, em nosso entendimento, dignam-se à manutenção." Outrossim, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, é impossível aferir possível pena, reconhecimento de tráfico privilegiado, regime ou eventual substituição da reprimenda num exame de "futurologia", a título de proporcionalidade (homogeneidade), dada a necessidade de uma análise probatória complexa, a qual será efetuada em sentença (AgRg no HC n. 915.008/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024). Por fim, em relação às suas condições pessoais favoráveis, é assente na jurisprudência que elas, por si só, são irrelevantes para a decretação e manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos para a medida extrema. Acerca do tema: .. Diante desse contexto, é de se concordar com os fundamentos lançados pelo magistrado acerca da inviabilidade de aplicação do benefício da liberdade provisória, pois aparentemente, na hipótese, não impedirá que o paciente volte a praticar novos delitos, e ao que se vê o crime perpetrado demonstra que a concessão do benefício não é aconselhada diante do da gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva, se apresentando a providência cautelar adotada indubitavelmente necessária e a mais adequada na hipótese, não podendo ser substituída. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a ordem impetrada, nos termos da fundamentação supra." (e-STJ, fls. 144-149; sem grifos no original) Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. A propósito: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso." (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). Respaldada pelo precedente acima, surge a controvérsia referente aos elementos idôneos que podem ou não caracterizar a aludida "justa causa". Em outras palavras, torna-se necessária a análise caso a caso de quais são as situações concretas aptas a autorizar a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Na hipótese, restou caracterizada a justa causa para o ingresso dos agentes públicos no domicílio dos recorrentes, uma vez que precedida de diligências e fundada em elementos objetivos que confirmaram a prática do delito de tráfico de drogas. Consoante o contexto fático delineado no acórdão recorrido, durante patrulhamento da equipe Rotam, em estrada rural associada à traficância, um indivíduo foi abordado após comportamento suspeito, tendo dispensado duas porções de maconha e afirmado que as adquiriu do recorrente Josuel; na sequência, a equipe dirigiu-se ao sítio do réu, que admitiu a posse de um invólucro de maconha, e, já no interior da residência, foram apreendidos 261,93 g de maconha, 3 comprimidos de ecstasy, balanças de precisão, dinheiro, caderno com anotações da traficância, uma carabina municiada e diversas munições; também foi localizado celular descartado por Valdineia, sinalizando sua participação, tudo em imóvel previamente monitorado e já vinculado por boletim de ocorrência (nº 935136/2025) a práticas de tráfico, o que robustece a existência de fundadas razões para a medida. Assim, a verificação da situação de flagrância, em contexto de crime permanente, legitimou a entrada no domicílio. A respeito, na mesma direção, confira-se: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO HC N.º 127.900/AM. EXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARCIALMENTE. PREJUDICADO O WRIT, NO MAIS. 1. O inciso XI do art. 5.º da Constituição da República legitima o ingresso dos agentes policiais no domicílio em situação de flagrante delito. No caso, não houve nulidade por violação de domicílio, pois foi consignado expressamente que a guarnição policial adentrou na residência durante perseguição a um suspeito de tráfico de drogas flagrado na prática do crime, de modo que a ação policial está legitimada pela exceção constitucional. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os procedimentos regidos por leis especiais devem observar, a partir da publicação da ata de julgamento do HC n.º 127.900/AM do Supremo Tribunal Federal (11/03/2016), a regra disposta no art. 400 do Código de Processo Penal, cujo conteúdo determina ser o interrogatório o último ato da instrução criminal. 3. Na hipótese, a Defesa foi diligente e, já em resposta à acusação, pleiteou a observância do acórdão proferido pela Suprema Corte, que não foi deferido pelo Juízo de origem, o qual, em audiência realizada no dia 28/03/2017, colheu o interrogatório do Paciente antes dos depoimentos das testemunhas, o que evidencia a nulidade suscitada. 4. Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para, reconhecida a nulidade, anular o feito desde a audiência de instrução e julgamento e determinar que o Juízo de origem realize o interrogatório do Paciente ao final da instrução criminal, estando prejudicada a impetração no mais." (HC 447.258/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020, grifou-se). "HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, a constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade e da variedade de drogas encontradas na residência do paciente (15 embalagens plásticas da substância entorpecente semelhante ao crack, 8 embalagens plásticas da substância entorpecente similar à maconha, 2 embalagens plásticas da substância entorpecente semelhante à cocaína), a apreensão de oito rádios transmissores, de um carregador de rádio transmissor, de receptor, de uma espingarda do tipo bate-bucha, de um aparelho de videogame Xbox e de diversos aparelhos de celulares. 3. De acordo com os fatos descritos nos autos, em que é narrada a ocorrência de perseguição imediata a um dos autores do delito de roubo (no caso o corréu Francisco das Chagas Silva ), a violação de domicílio encontra-se justificada pela evidente situação de flagrante (art. 302, III, do CPP). Ademais, não se pode esquecer da quantidade de entorpecente e de objetos apreendidos na casa do paciente. 4. Ordem denegada." (HC 566.253/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020, grifou-se). No tocante ao excesso de prazo na formação da culpa, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito, no julgamento do writ originário. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ilustrativamente, esse é o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede qualquer manifestação deste Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Mantém-se a decisão singular pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus. 3. Em que pese a prescrição seja matéria de ordem pública, na hipótese, não é possível o seu reconhecimento, porquanto ausentes nos autos elementos suficientes a atestar eventuais marcos interruptivos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 767.497/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. .. 7. No tocante ao excesso de prazo na custódia preventiva, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito, no julgamento do writ originário, de forma que sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 8. Quanto à tese de fato novo relacionado ao desaforamento do julgamento, verifica-se que a matéria não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 814.643/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) O pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, também, não merece amparo. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, os fatos atribuídos aos ora recorrentes são graves e recomendam a manutenção da prisão cautelar para assegurar a ordem pública, pois, segundo consta, em imóvel rural já monitorado por suspeita de traficância foram apreendidos 261,93 g de maconha, 3 comprimidos de ecstasy, uma carabina municiada, 69 munições de diversos calibres, 40 tubos de pólvora, diversas balanças de precisão, utensílios para preparo e fracionamento de drogas, caderno de anotações do tráfico e R$ 882,00 em espécie, havendo, ainda, a confirmação, por usuário abordado nas imediações, de que adquiriu entorpecente do recorrente circunstâncias que evidenciam atuação organizada na traficância e reforçam a imprescindibilidade do acautelamento da sociedade Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão cautelar do agravante pelo delito de tráfico de drogas. 2. Na residência do agravante, identificada como "boca de fumo", foram encontrados aproximadamente 400g de maconha, três adolescentes fazendo uso de entorpecentes e uma criança de colo exposta à traficância. O local estava situado próximo a uma creche e um posto de saúde. 3. A prisão preventiva foi mantida com fundamento na gravidade concreta da conduta e na necessidade de acautelamento da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a gravidade concreta da conduta delituosa justifica a manutenção da prisão preventiva do agravante, mesmo sendo ele primário e possuindo condições pessoais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos, pela presença de adolescentes e de uma criança exposta à traficância, além da proximidade da "boca de fumo", pertencente ao agravante, com uma creche e um posto de saúde, justifica a manutenção da prisão preventiva para acautelar a ordem pública. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável, pois não seria suficiente para garantir a ordem pública diante da gravidade dos fatos. 7. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta da conduta delituosa pode justificar a manutenção da prisão preventiva para acautelar a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do acusado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 204.865/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.02.2025; STJ, AgRg no HC 964.753/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26.02.2025; STJ, AgRg no HC 1.023.076/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.08.2025; STJ, AgRg no RHC 212.280/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20.08.2025. (AgRg no AgRg no RHC n. 222.827/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA POR INVASÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. FLAGRANTE DELITO OBSERVADO ANTES DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é admitida, inclusive em período noturno, quando baseada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral. 2. A violação do domicílio demanda rígidos critérios de avaliação, mas não pode afastar a atuação legítima do Estado quando presentes elementos concretos e seguros que indiquem a prática de crime permanente, como ocorre com o tráfico de drogas. 3. Na espécie, os policiais militares agiram após denúncia anônima e, ao observarem movimentação típica de venda de drogas no local indicado como "boca de fumo", flagraram um dos corréus em fuga e os demais tentando se desfazer de entorpecentes, legitimando a entrada e a apreensão. 4. A prisão preventiva encontra-se concretamente fundamentada, tendo em vista a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (364, 53g de cocaína), acondicionada em múltiplos invólucros, o que denota gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública. 5. A substituição da prisão por medidas cautelares alternativas mostra-se inadequada diante da periculosidade evidenciada, sendo irrelevantes, nesse contexto, as condições pessoais favoráveis do agente. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 989.801/RR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pela quantidade de droga localizada - 238g de maconha - o que, somado à suspeita de que a residência do réu funcionava como boca de fumo, revelam risco ao meio social, recomendando a custódia para garantia da ordem pública. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em recurso ordinário em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 6. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 115.987/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 21/10/2019.) Consigne-se que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura dos recorrentes. Sobre o tema: AgRg no RHC n. 204.865/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; AgRg no HC n. 964.753/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025. Nesse passo, ressalte-se, ainda, que a tese de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena dos réus não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se os acusados serão beneficiados com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: AgRg no HC n. 973.311/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025; AgRg no HC n. 1.001.038/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025. Anote-se, ainda, que o fato de os acusados possuírem condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 1.023.076/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/08/2025, DJEN de 27/08/2025; AgRg no RHC n. 212.280/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/08/2025, DJEN de 25/08/2025). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA