RHC 234616 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque, no estreito juízo de cognição do habeas corpus, não se verifica ilegalidade manifesta: a fuga do suspeito ao avistar a composição policial, associada à denúncia prévia de tráfico e à posterior apreensão de drogas e apetrechos, configurou fundadas razões objetivas para ingresso domiciliar e situação de flagrante, além de a reincidência impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSERLAN TRAJANO MONTEIRO; Recorrente: FRANCISCO ODÁCIO COELHO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (juízo De Cognição Limitada); Ordem Denegatória Monocrática Confirmada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSERLAN TRAJANO MONTEIRO

Recorrente

FRANCISCO ODÁCIO COELHO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (juízo De Cognição Limitada); Ordem Denegatória Monocrática Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões objetivas para a entrada em domicílio e configuração de flagrante
  3. 3 Possibilidade de se declarar nulidade das provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, no estreito juízo de cognição do habeas corpus, não se verifica ilegalidade manifesta: a fuga do suspeito ao avistar a composição policial, associada à denúncia prévia de tráfico e à posterior apreensão de drogas e apetrechos, configurou fundadas razões objetivas para ingresso domiciliar e situação de flagrante, além de a reincidência impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.