RHC 231291 - DECISAO

RHC 231291 - DECISAO

O Habeas Corpus foi negado porque o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado amparado por fundadas razões (denúncia específica do adolescente, fuga ao avistar policiais, visualização de entorpecentes e itens apreendidos), enquadrando-se na hipótese de flagrante (art. 302, I, CPP e Tema 280/STF), e a conversão do flagrante em prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta (quantidade/variedade de drogas, arma, estrutura do ponto de venda) e risco de reiteração delitiva; além disso, o reexame do acervo fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: CARLOS PEDRO FIDELES SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento)
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Reexame Do Acervo Fático Probatório
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Parties

CARLOS PEDRO FIDELES SILVA

Recorrente/impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado à luz do Tema 280/STF
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal em habeas corpus versus necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi negado porque o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado amparado por fundadas razões (denúncia específica do adolescente, fuga ao avistar policiais, visualização de entorpecentes e itens apreendidos), enquadrando-se na hipótese de flagrante (art. 302, I, CPP e Tema 280/STF), e a conversão do flagrante em prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta (quantidade/variedade de drogas, arma, estrutura do ponto de venda) e risco de reiteração delitiva; além disso, o reexame do acervo fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento)

Orders

  • Liminar indeferida (em sede de cognição inicial)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus