AREsp 3195989 - DECISAO

AREsp 3195989 - DECISAO

Por ausência de prova objetiva e independente acerca do consentimento dos moradores para o ingresso policial nos imóveis e em conformidade com a jurisprudência do STF e deste STJ que exige prova da voluntariedade do consentimento, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e a nulidade das provas obtidas e delas derivadas; tais provas eram elemento essencial para a condenação por associação para o tráfico, razão pela qual se anulou o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que absolveu quanto às drogas apreendidas nas residências e à imputação de associação para o tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: LORENZO ENNES BECKER; Corréu: Kauê Ferrari da Cruz; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; restabelecida integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Ilegalidade Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ônus Da Prova Sobre Consentimento, Flagrante Delito, Inadmissibilidade De Recurso Especial E Súmulas
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Case Brief

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Parties

LORENZO ENNES BECKER

Agravante/recorrente

Kauê Ferrari da Cruz

Corréu

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade e fundamento para utilização de provas obtidas em domicílio

Ratio Decidendi

Por ausência de prova objetiva e independente acerca do consentimento dos moradores para o ingresso policial nos imóveis e em conformidade com a jurisprudência do STF e deste STJ que exige prova da voluntariedade do consentimento, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e a nulidade das provas obtidas e delas derivadas; tais provas eram elemento essencial para a condenação por associação para o tráfico, razão pela qual se anulou o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que absolveu quanto às drogas apreendidas nas residências e à imputação de associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; restabelecida integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto por LORENZO ENNES BECKER
  • Anular o acórdão recorrido