RHC 228664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no juízo perfunctório próprio desta via, as instâncias de origem apontaram existência de diligências de inteligência e registro de autorização para ingresso, o que configura fundadas razões suficientes para afastar, neste momento processual e dentro dos limites de cognição do habeas corpus, a conclusão de ilicitude manifesta; além disso, a alegação de vício no consentimento não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância e deve ser realizada com cognição plena na instrução criminal.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Das Provas, Consentimento Do Morador, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade Das Provas Consentimento Do Morador Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial em domicílio sem mandado, apoiado em diligências prévias e em alegado consentimento do morador, viola a inviolabilidade do domicílio e acarreta nulidade das provas
  2. 2 Se a alegação de inexistência ou vício no consentimento pode ser apreciada nesta via recursal ou demanda cognição plena na instrução criminal
  3. 3 Limites da via do habeas corpus e do recurso ordinário quanto ao exame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no juízo perfunctório próprio desta via, as instâncias de origem apontaram existência de diligências de inteligência e registro de autorização para ingresso, o que configura fundadas razões suficientes para afastar, neste momento processual e dentro dos limites de cognição do habeas corpus, a conclusão de ilicitude manifesta; além disso, a alegação de vício no consentimento não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância e deve ser realizada com cognição plena na instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental