HC 1083819 - DECISAO

HC 1083819 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, à prima facie, não se demonstrou ilegalidade flagrante: o ingresso domiciliar sem mandado restou justificado por denúncia anônima especificada corroborada em contato policial, fuga do investigado e confissão quanto ao depósito; e a prisão preventiva foi fundamentada nos...

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Parties
Paciente: RAQUEL APARECIDA DE GODOI BATISTA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Parte Com Parecer Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Ilegalidade Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Extensão Da Nulidade (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Prisão Preventiva Denúncia Anônima Ilegalidade Da Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

RAQUEL APARECIDA DE GODOI BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial diante de denúncia anônima e fuga do investigado
  2. 2 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada e reconhecimento de ilicitude probatória de plano
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, à prima facie, não se demonstrou ilegalidade flagrante: o ingresso domiciliar sem mandado restou justificado por denúncia anônima especificada corroborada em contato policial, fuga do investigado e confissão quanto ao depósito; e a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo, nesta via estreita, elementos para reconhecer nulidade probatória ou revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus