REsp 2254090 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GABRIEL GONÇALVES DOS SANTOS e ANGEL DANIEL ZAMORA HERNANDEZ, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (fls. 6.254-6.271). Em suas razões recursais, a defesa aponta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 155, 156 e 157 do CPP, além do art. 59 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) a busca domiciliar sem mandado seria nula; (II) apenas a palavra dos próprios policiais confirmaria que houve monitoramento antes da busca, sem corroboração por outras provas; (III) a quantidade de cigarros não poderia justificar a negativação da culpabilidade; (IV) a valoração negativa das circunstâncias do crime careceria de prova idônea. Com contrarrazões (fls. 6.320-6.327), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 6.328-6.336). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo improvimento do recurso (fls. 6.392-6.396) É o relatório. Decido. Sobre a alegada nulidade de provas, no julgamento do tema 280 da repercussão geral, o STF definiu que, para a adoção da medida de busca domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões que indiquem objetivamente, de antemão, a situação de flagrante delito. A propósito: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso." (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). Respaldada pelo precedente, surge a controvérsia referente aos elementos idôneos que podem ou não caracterizar "justa causa". Em outras palavras, torna-se necessária a análise caso a caso de quais são as situações concretas aptas a autorizar a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. No caso dos autos, o TRF apontou que a polícia realizou diligências prévias para corroborar as informações inicialmente recebidas e, somente após a confirmação, realizou a busca (fls. 6.275-6.277): "Com efeito, antes do ingresso no imóvel, a polícia civil já tinha identificado os veículos automotores envolvidos na prática do crime e visualizado os investigados conduzindo esses veículos. Ademais, previamente à entrada no imóvel, os policiais puderam visualizar, através do portão entreaberto, os quatro apelantes retirando as caixas de cigarro contrabandeado de um caminhão e as carregando nos veículos. Enfim, ao se identificarem como policiais para tentar ingressar no imóvel de forma normal, os indivíduos que lá se encontravam se assustaram e se dirigiram até o fundo do imóvel, corroborando a prévia suspeita de que alguma prática ilícita estava ocorrendo no local. Nesse cenário, conclui-se que havia elementos suficientes para caracterizar a suspeita de que uma situação que autoriza o ingresso forçado em domicílio estava presente. Não houve, portanto, ilegalidade na atuação dos policiais civis, dada a existência de investigação prévia que indicou a existência de flagrante delito no momento do ingresso no imóvel. Deveras, o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal e o art. 150, § 3º, inciso II, do Código Penal admitem o ingresso em ambiente domiciliar quando houver flagrante delito, o que pode ser estendido a imóveis fechados, como no caso do galpão. Como se estava diante de crime em flagrante delito, a necessidade de mandado judicial ou de autorização de entrada pelo proprietário do imóvel não se mostrava necessária para que a equipe policial adentrasse o imóvel e realizasse a apreensão dos cigarros e a prisão dos apelantes. Ademais, a cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial; nos demais casos, como o flagrante delito, a Constituição Federal não faz exigência quanto ao período do dia. Em suma, no controle a posteriori do ingresso no galpão pelos policiais civis, verifica-se que eles agiram conforme ao direito, pois estavam presentes os pressupostos que autorizam o ingresso no local. Destaque-se que, em situações semelhantes à ora analisada, esta Corte reconhece a legalidade da atuação policial, conforme se verifica pela leitura dos seguintes julgados: .. Por conseguinte, afasto a arguição de nulidade das provas obtidas em razão do ingresso dos policiais no galpão, uma vez que havia fundados indícios da ocorrência de flagrante delito no local, e, consequentemente, rejeito o pedido de absolvição por falta de prova da materialidade delitiva". Como se vê, estão presentes as fundadas razões para a busca, e não cabe ao STJ aferir se os fatos narrados pelo TRF estão mesmo comprovados, como quer a defesa. Embora este relator discorde da possibilidade de comprovar os fatos apenas pelos testemunhos dos policiais, minha visão sobre o tema restou vencida no âmbito da Quinta Turma no julgamento do AREsp 1.936.393/RJ, cuja ementa transcrevo: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA, COERÊNCIA EXTERNA E SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESTAQUE À VISÃO MINORITÁRIA DO MINISTRO RELATOR QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO SE FUNDAMENTAR EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DO POLICIAL. UNANIMIDADE, DE TODO MODO, QUANTO À NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTAURAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Os depoimentos judiciais dos agentes policiais que efetuaram a prisão do réu em flagrante apresentam inconsistências, detectadas pela sentença absolutória, que não foram adequadamente ponderadas no acórdão recorrido. 2. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese. Inteligência dos arts. 155 e 202 do CPP. 3. Ressalta-se a visão minoritária do Ministro Relator, acompanhada pelo Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, segundo a qual a palavra do agente policial quanto aos fatos que afirma ter testemunhado o acusado praticar não é suficiente para a demonstração de nenhum elemento do crime em uma sentença condenatória. É necessária, para tanto, sua corroboração mediante a apresentação de gravação dos mesmos fatos em áudio e vídeo. 4. Embora não tenha prevalecido no julgamento essa compreensão restritiva do Ministro Relator sobre a necessidade de corroboração audiovisual do testemunho policial, foi unânime a votação pela absolvição do réu, por insuficiência de provas, na forma do art. 386, V e VII, do CPP. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de restaurar a sentença absolutória". (AREsp n. 1.936.393/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 8/11/2022.) Assim, ressalvo meu ponto de vista pessoal e sigo o entendimento firmado pelo colegiado no referido precedente, que se encontra em sintonia com a orientação adotada pelo Tribunal de origem ao se valer dos depoimentos dos policiais militares para condenar o réu. A exigência de corroboração desses depoimentos por outras provas, como quer a defesa - e como pensa este relator -, não encontra atualmente amparo na jurisprudência. A "sintonia com as demais provas dos autos" a que se refere o precedente acima transcrito significa que, havendo outras provas, o juiz deve confrontá-las com o testemunho do policial; se, por outro lado, tais provas não existirem, o depoimento do agente pode ser usado como fundamento da condenação, ainda que seja o único elemento a comprovar algum elemento do crime. Para compreender a questão, basta a leitura do voto proferido pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, que foi vencedor no ponto: "Sob esse entendimento, a prova testemunhai do policial goza, a princípio e abstratamente, do mesmo valor probatório que qualquer outra prova testemunhai. Não deve haver, a priori, um juízo negativo do testemunho policial, com vistas a lhe imputar um valor probatório reduzido, sujeito à necessária confirmação por outros elementos de prova, sob pena de nada valer. Ao assim agir, corre-se o inevitável risco de retroceder ao sistema de prova tarifada, ao passo que se estaria estabelecendo, em juízo anterior, um valor imutável da prova, retirando do magistrado o poder-dever de livre valorá-la e de dar-lhe o valor merecido em cada caso concreto. .. O entendimento no sentido de que a palavra do policial é desprovida, por si, de valor probatório e apenas poderia fundamentar uma condenação quando acompanhada por outra prova, mormente gravação, em áudio e vídeo, da ação policial, pode redundar em sérias consequências, sejam elas orçamentárias, sejam elas de operacionalização do próprio sistema penal, chegando até mesmo ao estímulo a uma impunidade generalizada. Conquanto se tenha refutado, clara e previamente, qualquer intenção de ingerência nas políticas públicas, o condicionamento do valor da palavra do policial à existência de outras provas, sobretudo à presença de gravações, acaba, reflexamente, por gerar um ônus ao Poder Executivo de equipar seus policiais com câmeras corporais, sob pena de inevitável decréscimo da segurança pública. .. Quanto à corroboração por outras provas, resultantes do trabalho de inteligência policial, como a interceptação das comunicações telefônicas, há de se reconhecer a inviabilidade fática e operacional de se ter agentes e recursos alocados para investigar, neste nível de exigência e complexidade, todos os fatos delituosos, sobretudo considerando o maremagnum de casos envolvendo apenas os crimes de tráfico de drogas. As dificuldades estendem-se também à colheita de outras provas testemunhais (para além do testemunho policial), ainda que supostamente mais simples de serem produzidas por exigirem menor dispêndio de recursos humanos e financeiros. Isso porque a produção dessa prova enfrenta o enorme desafio de furar a bolha de medo e terror que impera nas comunidades dominadas pelo tráfico. .. A própria realidade das ações policiais de repressão ao crime, muitas vezes, inviabiliza o testemunho de pessoas alheias aos quadros estatais. Quer porque a incursão policial na comunidade foi à sorrelfa, taticamente planejada para causar surpresa, quer, como dito, pelo notório temor de testemunhar contra criminosos. .. Adotar esse segundo posicionamento, ou seja, exigir a corroboração sistemática do testemunho policial em toda e qualquer circunstância, equivale a inadmiti-lo ou destituí-lo de valor probante, ao menos no pertinente ao cerne da persecução penal, em limitação desproporcional e nada razoável de seu âmbito de validade na formação do conhecimento judicial". Foi essa a ratio decidendi que prevaleceu no julgamento do AREsp 1.936.393/RJ, em suma: não é exigida, obrigatoriamente, a corroboração do depoimento do policial por outros meios de prova, cabendo ao juiz valorá-lo como deve valorar as provas em geral. As razões pelas quais discordo da visão predominante foram por mim expostas em meu voto, parcialmente vencido, mas é essa a leitura que o colegiado fez da matéria. Afasto, então, a nulidade suscitada e passo a examinar a pena. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, "a revisão da dosimetria da pena em recurso especial é excepcional e somente admitida quando constatada flagrante ilegalidade ou teratologia" (AgRg no REsp n. 2.234.068/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/3/2026). Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência da culpabilidade enquanto elemento da teoria tripartite do delito. Esta, afinal, integra a própria existência do crime em si, e sem ela o delito nem sequer se consuma; já a vetorial da culpabilidade, elencada no art. 59 do CP, diz respeito à intensidade do juízo de reprovação da conduta. Na hipótese dos autos, o TRF apontou a grande quantidade de cigarros contrabandeados - 175.000 maços (fls. 6.280-6.2810) -, o que realmente demonstra maior gravidade concreta da conduta e permite a elevação da pena: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na fixação da pena-base e se o valor da prestação pecuniária é desproporcional. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada. 4. A quantidade de cigarros contrabandeados pode ser considerada para exasperação da pena-base. 5. Na elevação da pena-base, não há obrigatoriedade de adoção de uma fração específica, desde que o critério seja proporcional. 6. A prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais, não havendo desproporcionalidade manifesta que justifique revisão em instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido". (AgRg no AREsp n. 2.944.218/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Não é relevante a discussão jurídica quanto ao melhor enquadramento da quantidade de cigarros entre as vetoriais do art. 59 do CP (se entre as circunstâncias ou a culpabilidade), porque isso não muda o fato principal: os réus contrabandearam elevada quantidade de cigarros, e isso autoriza a elevação da pena-base. Nada há na legislação que imponha a consideração desse fato exclusivamente nas circunstâncias do crime. De todo modo, além da culpabilidade, o TRF negativou também as circunstâncias do crime, pela sofisticação do modo de execução do delito. No rol do art. 59 do CP, as circunstâncias compreendem fatos acidentais, que não integram a estrutura do tipo penal, mas dizem respeito à maneira em que o delito foi executado. Sua valoração negativa é admitida quando tais fatos demonstrarem maior gravidade concreta na conduta - seja pela sofisticação ou complexidade da forma escolhida para executar o crime, pelo perigo a que expôs outras pessoas, pelas vulnerabilidades que explorou para alcançar seu objetivo etc. Na situação destes autos, o TRF apontou que "deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, já que a sofisticação da operação de distribuição de fumígenos extraída do caderno apreendido (ID 308994686, págs. 45/48) evidencia que o modus operandi empregado apresenta uma gravidade concreta superior à ínsita ao crime imputado" (fl. 6.281). Analisar se tais fatos foram efetivamente comprovados, como quer a defesa, é medida incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA