HC 1096199 - DECISAO

HC 1096199 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrável de plano; as instâncias ordinárias registraram diligências prévias que localizaram veículos com sinais identificadores adulterados e vincularam o paciente, circunstância que justificou o ingresso sem mandado; o pleito defensivo exigiria reexame probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: LEANDRO RESENDE MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Denúncia Anônima, Ilegalidade De Provas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
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Parties

LEANDRO RESENDE MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de ingresso domiciliar sem mandado baseado em denúncia anônima
  2. 2 ilicitude de provas derivadas de busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrável de plano; as instâncias ordinárias registraram diligências prévias que localizaram veículos com sinais identificadores adulterados e vincularam o paciente, circunstância que justificou o ingresso sem mandado; o pleito defensivo exigiria reexame probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.