REsp 1912360 - DECISAO

REsp 1912360 - DECISAO

Verificada a divergência do Tribunal de origem com a jurisprudência dominante do STJ, que entende ser inaplicável a multa do art. 3º, § 6º do Decreto-Lei nº 911/1969 quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento da referida multa.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Multa Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei Nº 911/1969, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Súmula Nº 568/stj, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Multa Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei Nº 911/1969 Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Súmula Nº 568/stj Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito
  2. 2 Incidência da Súmula nº 568/STJ por divergência do tribunal de origem com a jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Interpretação restritiva de normas que impõem sanções

Ratio Decidendi

Verificada a divergência do Tribunal de origem com a jurisprudência dominante do STJ, que entende ser inaplicável a multa do art. 3º, § 6º do Decreto-Lei nº 911/1969 quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento da referida multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.