REsp 1885369 - DECISAO

REsp 1885369 - DECISAO

Provido o recurso especial porque o acórdão recorrido exigiu prova de recebimento da notificação extrajudicial (assinatura do aviso de recebimento), em desconformidade com o entendimento do STJ (REsp 1.292.182/SC) e com a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.043/2014, segundo os quais a mora é ex re e a notificação por carta registrada com AR é suficiente, não sendo exigida assinatura do AR pelo destinatário; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a falta de comprovação da mora da parte recorrida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Decreto Lei 911/69, Mora, Notificação Extrajudicial, Arrendamento Mercantil, Alienação Fiduciária
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Decreto Lei 911/69 Mora Notificação Extrajudicial Arrendamento Mercantil Alienação Fiduciária

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora do devedor
  2. 2 Valor probatório da notificação extrajudicial e formalidades exigíveis
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.292.182/SC e da Lei n. 13.043/2014

Ratio Decidendi

Provido o recurso especial porque o acórdão recorrido exigiu prova de recebimento da notificação extrajudicial (assinatura do aviso de recebimento), em desconformidade com o entendimento do STJ (REsp 1.292.182/SC) e com a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.043/2014, segundo os quais a mora é ex re e a notificação por carta registrada com AR é suficiente, não sendo exigida assinatura do AR pelo destinatário; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a falta de comprovação da mora da parte recorrida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Afasta-se a falta de comprovação da mora da parte recorrida.