REsp 1945941 - DECISAO

REsp 1945941 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 321 do CPC para permitir ao autor emendar a inicial e comprovar a constituição em mora; ademais, parte do fundamento que sustenta a decisão do acórdão não foi impugnada, incidindo a Súmula 283 do STF, o que impõe o desprovimento do recurso; também se consignou que não é cabível recurso especial por suposta ofensa a súmula, por não ser lei federal.

Parties
Recorrente: RICARDO RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Emenda Da Inicial, Instrumentalidade Das Formas, Economia Processual, Decreto Lei 911/69, Súmulas 72 E 283
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Emenda Da Inicial Instrumentalidade Das Formas Economia Processual Decreto Lei 911/69 +1 more

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Parties

RICARDO RODRIGUES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de constituição em mora do devedor para busca e apreensão
  2. 2 aplicabilidade do art. 321 do CPC para oportunizar emenda da inicial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por afronta a súmula

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 321 do CPC para permitir ao autor emendar a inicial e comprovar a constituição em mora; ademais, parte do fundamento que sustenta a decisão do acórdão não foi impugnada, incidindo a Súmula 283 do STF, o que impõe o desprovimento do recurso; também se consignou que não é cabível recurso especial por suposta ofensa a súmula, por não ser lei federal.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.