AREsp 1811108 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 284/STF, não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Abandono De Causa, Citação, Conversão Em Execução, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BANCO J. SAFRA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de citação vs abandono de causa
- 2 Natureza facultativa ou obrigatória da conversão da ação de busca e apreensão em execução
- 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 284/STF, não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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