REsp 1924329 - DECISAO

REsp 1924329 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu que não houve regular constituição em mora em razão da não efetiva entrega da notificação no endereço do devedor; tal conclusão não pode ser reformada sem reexame fático-probatório, vedado nesta corte pela Súmula 7/STJ, e o recorrente também não demonstrou divergência jurisprudencial necessária para a admissão pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constituição em mora do devedor fiduciário por meio de notificação com aviso de recebimento (AR)
  2. 2 necessidade de efetiva entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor
  3. 3 cabimento de liminar de busca e apreensão diante da constituição em mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu que não houve regular constituição em mora em razão da não efetiva entrega da notificação no endereço do devedor; tal conclusão não pode ser reformada sem reexame fático-probatório, vedado nesta corte pela Súmula 7/STJ, e o recorrente também não demonstrou divergência jurisprudencial necessária para a admissão pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.