AREsp 1890137 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, que havia declarado a necessidade de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7), violando o ônus de demonstrar a desnecessidade de reexame e o princípio da dialeticidade (Súmula 182 e art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Autor: Banco Pan S/A; Agravante (réu Na Ação Originária): FLAVIO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Conversão Em Depósito, Alienação Fiduciária, Revelia, Mora, Notificação Extrajudicial, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
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Parties

Banco Pan S/A

Autor

FLAVIO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE

Agravante (réu Na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 suficiência da impugnação específica e princípio da dialeticidade (Súmula 182)
  3. 3 caráter da notificação extrajudicial para caracterização da mora

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, que havia declarado a necessidade de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7), violando o ônus de demonstrar a desnecessidade de reexame e o princípio da dialeticidade (Súmula 182 e art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários, fixados anteriormente, em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.