AREsp 1889674 - DECISAO

AREsp 1889674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ilegalidade da busca e apreensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MICHEL ANGELO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Posse De Munição
Penal Processo Penal Busca E Apreensão Violação De Domicílio Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Posse De Munição

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Parties

MICHEL ANGELO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e utilização de prova obtida por meio ilícito (art. 157 CPP)
  2. 2 admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do princípio da insignificância na posse de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ilegalidade da busca e apreensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.