RMS 66271 - DECISAO

RMS 66271 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há nulidade no acórdão do Tribunal a quo: a utilização dos pareceres ministeriais como fundamentação (motivação per relationem) é compatível com o art. 93, IX, da CF/88 segundo a jurisprudência; o mandado de busca e apreensão especificou local, envolvidos e finalidade em conformidade com o art. 243 do CPP; sendo a FETRANSPOR o alvo da investigação, a apreensão de documentos encontrados em sua sede, ainda que pertencentes a escritórios de advocacia, mostrou-se admissível, tendo sido adotadas medidas para proteção do sigilo e devolução do material não pertinente, inexistindo direito líquido e certo que autorize a concessão da segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2.ª Região - 2.ª Turma Especializada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Busca E Apreensão, Motivação Per Relationem, Inviolabilidade Do Local De Trabalho Do Advogado, Sigilo Advogado Cliente, Fundamentação Judicial, Art. 243 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Direito Administrativo/prerrogativas Da Advocacia Busca E Apreensão Motivação Per Relationem Inviolabilidade Do Local De Trabalho Do Advogado Sigilo Advogado Cliente +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 2.ª Região - 2.ª Turma Especializada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a adoção de parecer ministerial como razões de decidir (motivação per relationem) ofende o art. 93, inciso IX, da CF/88
  2. 2 se a busca e apreensão realizada na sede da FETRANSPOR poderia alcançar documentos de escritórios de advocacia não formalmente investigados
  3. 3 aplicabilidade da inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado (art. 7º, II, Lei n. 8.906/1994) quando há suspeita de prática criminosa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há nulidade no acórdão do Tribunal a quo: a utilização dos pareceres ministeriais como fundamentação (motivação per relationem) é compatível com o art. 93, IX, da CF/88 segundo a jurisprudência; o mandado de busca e apreensão especificou local, envolvidos e finalidade em conformidade com o art. 243 do CPP; sendo a FETRANSPOR o alvo da investigação, a apreensão de documentos encontrados em sua sede, ainda que pertencentes a escritórios de advocacia, mostrou-se admissível, tendo sido adotadas medidas para proteção do sigilo e devolução do material não pertinente, inexistindo direito líquido e certo que autorize a concessão da segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.