REsp 1948714 - DECISAO

REsp 1948714 - DECISAO

Havendo envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, é suficiente, para fins de constituição em mora do devedor fiduciário nos termos do Decreto-Lei 911/69, o telegrama digital com certidão de entrega expedida pelos Correios, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal; por isso, reconheceu-se a validade da notificação e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Devedora: Elizabet Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Telegrama Digital, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Telegrama Digital Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Elizabet Maia

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial por telegrama digital com certidão de entrega dos Correios é suficiente para constituir o devedor fiduciário em mora nos termos do Decreto-Lei 911/69
  2. 2 Se é imprescindível o recebimento pessoal comprovado por AR assinado para a constituição em mora
  3. 3 Dever do devedor de manter atualizado o endereço contratado

Ratio Decidendi

Havendo envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, é suficiente, para fins de constituição em mora do devedor fiduciário nos termos do Decreto-Lei 911/69, o telegrama digital com certidão de entrega expedida pelos Correios, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal; por isso, reconheceu-se a validade da notificação e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Revogação do acórdão recorrido na parte que declarou a invalidade da notificação e extinção do processo
  • Reconhecimento da validade da notificação extrajudicial objeto da demanda