RHC 140716 - DECISAO

RHC 140716 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a representação policial não trouxe elementos suficientes e idôneos a vincular o recorrente às atividades do suposto líder de tráfico além de denúncia anônima e boletim antigo; assim, faltaram as 'fundadas razões' exigidas pelo art. 240 do CPP para autorizar busca domiciliar no domicílio do agravante, tornando ilícitas as provas coletadas (armas e munições) e, por serem essas as únicas evidências de materialidade na denúncia, impõe-se o trancamento da ação penal n. 013/2.19.0007082-7.

Parties
Recorrente: EDER ALBUQUERQUE; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada E Provimento Concedido Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; reconhecida a ilegalidade do mandado de busca e apreensão no domicílio do recorrente e das provas colhidas; trancamento da ação penal n. 013/2.19.0007082-7 (CNJ: 0013375-09.2019.8.21.0013).
Legal Topics
Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Justa Causa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fundadas Razões, Inviolabilidade De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Habeas Corpus Prova Ilícita Justa Causa Posse Ilegal De Arma De Fogo Fundadas Razões +2 more

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Parties

EDER ALBUQUERQUE

Recorrente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada E Provimento Concedido Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 existência de fundadas razões nos termos do art. 240 do CPP
  3. 3 caráter probatório de denúncia anônima e boletim de ocorrência antigo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a representação policial não trouxe elementos suficientes e idôneos a vincular o recorrente às atividades do suposto líder de tráfico além de denúncia anônima e boletim antigo; assim, faltaram as 'fundadas razões' exigidas pelo art. 240 do CPP para autorizar busca domiciliar no domicílio do agravante, tornando ilícitas as provas coletadas (armas e munições) e, por serem essas as únicas evidências de materialidade na denúncia, impõe-se o trancamento da ação penal n. 013/2.19.0007082-7.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; reconhecida a ilegalidade do mandado de busca e apreensão no domicílio do recorrente e das provas colhidas; trancamento da ação penal n. 013/2.19.0007082-7 (CNJ: 0013375-09.2019.8.21.0013).

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 305/313 e, com amparo no art. 34, XVIII, alínea "c", do Regimento Interno do STJ, dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e reconheci a ilegalidade da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão no domicílio do recorrente, assim como das provas colhidas na ocasião,...
  • Intimem-se.