HC 669003 - DECISAO

HC 669003 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo do recurso cabível; subsidiariamente, examinando o mérito, não se constatou constrangimento ilegal nem ilicitude das provas, pois a decisão que autorizou a busca e apreensão e o mandado atenderam aos requisitos dos arts. 240 e 243 do CPP, não havendo excesso no cumprimento da diligência e sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório para acolher a pretensão da defesa.

Parties
Paciente: FABIO ALVES DA SILVA; Paciente: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: JOSÉ DIEGO MARQUES PACHEGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ilicitude De Provas, Excesso No Cumprimento De Mandado, Substituição De Recurso, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Ilicitude De Provas Excesso No Cumprimento De Mandado Substituição De Recurso Trancamento Da Ação Penal

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Parties

FABIO ALVES DA SILVA

Paciente

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

JOSÉ DIEGO MARQUES PACHEGA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em busca e apreensão
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo do recurso cabível; subsidiariamente, examinando o mérito, não se constatou constrangimento ilegal nem ilicitude das provas, pois a decisão que autorizou a busca e apreensão e o mandado atenderam aos requisitos dos arts. 240 e 243 do CPP, não havendo excesso no cumprimento da diligência e sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório para acolher a pretensão da defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se e intime-se