AREsp 1858458 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou prequestionamento sobre o art. 284 do CPC, apresentou alegação genérica quanto à utilização da tabela FIPE sujeita à Súmula 284/STF, e não impugnou fundamentos do acórdão de origem (retorno da notificação por 'endereço incompleto' e ausência de esgotamento das tentativas de localização), o que, por força da Súmula 283/STF, impede o conhecimento da pretensão recursal; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrido: Mauro Peterson Batista da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Honorários Sucumbenciais, Mora, Tabela FIPE, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Execução/busca E Apreensão Honorários Advocatícios Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Honorários Sucumbenciais Mora +3 more

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Mauro Peterson Batista da Cunha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC quanto à fixação de honorários
  3. 3 exigência de comprovação da mora e requisitos da notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou prequestionamento sobre o art. 284 do CPC, apresentou alegação genérica quanto à utilização da tabela FIPE sujeita à Súmula 284/STF, e não impugnou fundamentos do acórdão de origem (retorno da notificação por 'endereço incompleto' e ausência de esgotamento das tentativas de localização), o que, por força da Súmula 283/STF, impede o conhecimento da pretensão recursal; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publicar-se e intimar-se.